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O prefeito de Camaquã, Abner Dillmann, participou na manhã desta segunda-feira (20) de uma reunião na sede da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA), em Porto Alegre. O objetivo foi tratar de pautas estratégicas relacionadas ao licenciamento ambiental e ao transbordo de resíduos sólidos do município, área conhecida como antigo lixão.
A agenda contou com a participação do secretário municipal da Infraestrutura Urbana, Alex Petroman, do procurador-chefe do Município, Tiago Camerini, do representante da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, Theyllor Araújo, além de engenheiros civis da área técnica da Secretaria Municipal da Infraestrutura Urbana (SMIU).
A comitiva foi recebida pelo secretário estadual do Meio Ambiente, Marcelo Camardelli, e pelo diretor-presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM), Renato Chagas.
Durante o encontro, foram discutidos os processos de licenciamento ambiental em andamento, bem como os encaminhamentos necessários para demandas relacionadas ao transbordo de resíduos sólidos.
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O objetivo foi alinhar ações entre o município e os órgãos estaduais, buscando maior agilidade nos processos e soluções para temas considerados prioritários para Camaquã.
Política ambiental
Em 2025, a Câmara de Vereadores de Camaquã aprovou o Projeto de Lei que propõe a criação da nova Política Municipal de Resíduos Sólidos. A proposta estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para a gestão integrada dos resíduos no município, alinhando-se às legislações nacional e estadual sobre o tema.
O projeto revogou a Lei Municipal nº 1.762/2013, que tratava do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), mas cuja estrutura, segundo parecer da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, estava mais próxima de uma política pública do que de um plano técnico-operacional.
Entre os avanços da nova proposta estão a inclusão da responsabilidade compartilhada, economia circular, inclusão dos catadores, controle social e sustentabilidade financeira dos serviços.
O novo marco legal busca modernizar e consolidar a atuação municipal no setor, garantindo maior eficiência, segurança jurídica e governança ambiental.
Ela segue os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), adaptando a Lei Federal à realidade local, considerando aspectos ambientais, sociais, econômicos e de saúde pública.
