Na tarde desta segunda-feira, 19 de outubro, uma ação efetuada por agentes da Polícia Civil resultou na captura de um homem de 30 anos no Bairro Barrinha, em São Lourenço do Sul.

A ordem de captura foi expedida pelo Poder Judiciário em decorrência do descumprimento das regras e condições estabelecidas para o cumprimento de sua pena em regime domiciliar com o monitoramento por tornozeleira eletrônica.

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Após a abordagem e os trâmites legais na Delegacia de Polícia, o apenado ficou à disposição da Justiça para o devido redirecionamento ao sistema prisional.

No âmbito da execução penal no Brasil, o uso da tornozeleira eletrônica é uma alternativa que permite ao condenado ou apenado cumprir a pena ou medida cautelar fora do estabelecimento prisional, mediante o cumprimento rigoroso de deveres estipulados pela Vara de Execuções Criminais (VEC).

A legislação prevê obrigações específicas ao indivíduo monitorado, tais como manter a bateria do dispositivo carregada, permanecer no perímetro delimitado pela Justiça e respeitar os horários de recolhimento.

Quando ocorre a violação de áreas de inclusão/exclusão, o desligamento do equipamento, a remoção forçada ou a desobediência às regras estipuladas, a falta grave é comunicada ao Juiz.

O descumprimento injustificado das condições acarreta a revogação do benefício da prisão domiciliar ou da medida cautelar, culminando na expedição do mandado de prisão preventiva ou regressão de regime para o fechado, conforme prevê a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).

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Colaboração da comunidade

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