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A Câmara Municipal de Camaquã aprovou, durante a 70ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada na última segunda-feira (6), o Projeto de Lei nº 16/2026, que regulamenta, no âmbito do município, a aplicação da Lei Federal nº 13.913/2019 e autoriza, de forma específica, a redução da faixa não edificável às margens da BR-116 para a implantação de uma Estação Elevatória de Esgoto (EEE).
A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, passou por ajustes técnicos durante a tramitação e recebeu uma mensagem retificativa antes da votação. O texto aprovado estabelece que a redução da faixa não edificável será aplicada exclusivamente ao trecho entre os quilômetros 399+713 e 399+880 da BR-116, no sentido Capital–Interior, permitindo a instalação de um equipamento integrante do Sistema Municipal de Esgotamento Sanitário.
Conforme o Executivo, a Estação Elevatória de Esgoto é considerada essencial para o funcionamento da rede de esgotamento sanitário, sendo responsável pela elevação e condução dos efluentes até a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE). A justificativa técnica aponta que a área escolhida apresenta condições topográficas favoráveis e que a obra não deverá comprometer a segurança viária, desde que atendidas todas as exigências dos órgãos competentes, incluindo o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
A legislação federal recepcionada pelo município permite que cidades definam, por meio de lei específica, a extensão da faixa não edificável em áreas urbanas ao longo de rodovias, adequando a norma às características locais.
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Projetos seguem em tramitação
Além da aprovação do Projeto de Lei nº 16/2026, os vereadores realizaram a primeira discussão de outras duas propostas encaminhadas pelo Executivo, que deverão retornar à pauta para votação na próxima sessão ordinária, marcada para segunda-feira (13), no período da noite.
Os Projetos de Lei nº 29/2026 e nº 30/2026 tratam de alterações no Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
As propostas preveem a criação da Unidade Orçamentária 12.03, destinada ao Fundo Municipal de Bem-Estar Animal, além da inclusão de novas ações voltadas à proteção, manutenção e ampliação das políticas públicas para cães e gatos no município.
Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, a criação do fundo permitirá que Camaquã esteja habilitada a receber recursos na modalidade fundo a fundo de outras esferas de governo, fortalecendo o financiamento de ações voltadas ao bem-estar animal.
Os dois projetos seguem em tramitação e dependem de votação em plenário para serem aprovados.
