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A Prefeitura de Camaquã encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que propõe a extinção de oito cargos de provimento efetivo do quadro de servidores do município. A proposta, assinada pelo prefeito Abner Dillmann ainda depende de análise e votação do Legislativo.
O projeto abrange os cargos de Serviçal, Calceteiro, Chapeador, Ferreiro, Pedreiro, Pintor, Mecânico e Eletricista. Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a medida faz parte de uma reorganização do Plano de Carreira dos Servidores Municipais diante de mudanças na estrutura administrativa e nos modelos de prestação de serviços.
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De acordo com a Prefeitura, os cargos deixaram de demandar reposição permanente nos quantitativos atualmente previstos no Plano de Carreira. A proposta cita, entre os fatores, a extinção ou reorganização de setores e a adoção de novos modelos para execução de determinadas atividades.
Servidores atuais terão cargos mantidos como excedentes
Embora proponha a extinção dos cargos, o projeto estabelece que os atuais servidores ocupantes das funções terão seus direitos preservados.
Para isso, as vagas atualmente ocupadas serão transferidas para o quadro de cargos declarados excedentes. Esses cargos permanecerão existentes exclusivamente para os atuais titulares e não poderão ser preenchidos novamente por meio de concurso ou outra forma de investidura.
Quando ocorrer a vacância, seja por aposentadoria, exoneração ou outra situação, o cargo será automaticamente extinto. A proposta também determina que as vagas que ficarem desocupadas após a publicação da lei não poderão ser repostas.
O texto prevê a manutenção de direitos, vantagens, promoções e garantias assegurados pela legislação aos atuais servidores.
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Quantidade de vagas ocupadas
O anexo do projeto apresenta 215 vagas atualmente ocupadas nos cargos que seriam declarados excedentes. A maior quantidade está na função de Serviçal.
- Serviçal: 189 vagas ocupadas;
- Calceteiro: 4;
- Ferreiro: 2;
- Pedreiro: 10;
- Mecânico: 3;
- Eletricista: 7.
Justificativa do Executivo
Na mensagem encaminhada à Câmara, a Prefeitura afirma que a proposta busca adequar a estrutura administrativa às atuais necessidades do município.
O Executivo cita os princípios da eficiência, economicidade, continuidade do serviço público, segurança jurídica e proteção dos direitos dos servidores como fundamentos para a medida.
A proposta também menciona que a declaração de cargos excedentes já é uma técnica prevista na Lei Municipal nº 1.551/2011, que trata do Plano de Carreira dos Servidores do Município.
O projeto agora será analisado pela Câmara Municipal de Camaquã, onde seguirá os procedimentos legislativos antes de uma eventual aprovação e posterior sanção.
