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A Câmara de Vereadores de Camaquã realiza nesta terça-feira (29), a partir das 17h, a 19ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. Três matérias estão previstas para segunda discussão e votação, entre elas o projeto que altera as regras da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) e passa a prever cobrança para consumidores rurais a partir de 2027.
Também estão na pauta um projeto que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 100 mil para a Secretaria Municipal da Saúde e uma proposta de concessão do Título de Cidadão Honorário Camaquense a Arci Dias de Medeiros.
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Projeto prevê cobrança da CIP para consumidores rurais
O Projeto de Lei nº 44/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, altera dispositivos da Lei nº 386, de 2002, responsável por instituir a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública em Camaquã. A principal mudança está na tabela aplicada aos consumidores rurais, que atualmente possuem alíquota de 0% em todas as faixas de consumo.
Pela proposta, consumidores rurais que utilizarem até 70 kWh por mês continuarão isentos. Para consumo acima de 70 e até 100 kWh, a alíquota será de 3,5%; entre 100 e 200 kWh, de 4%; entre 200 e 300 kWh, de 4,5%; e entre 300 e 2 mil kWh, de 5,5%.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a alteração busca adequar a participação dos consumidores rurais ao aumento das despesas com manutenção, expansão e modernização da rede de iluminação pública, especialmente no interior do município.
A Prefeitura também cita crescimento dos custos com energia elétrica, aquisição de equipamentos, manutenção de veículos e atendimento das solicitações da população.
O texto não prevê aumento das alíquotas aplicadas atualmente às demais classes de consumidores. As novas regras, caso aprovadas, terão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
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Crédito de R$ 100 mil para a Saúde
Outro projeto em segunda votação é o Projeto de Lei nº 45/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 100 mil no orçamento da Secretaria Municipal da Saúde.
Conforme a proposta, o valor será destinado à rubrica de auxílio-alimentação e será obtido por meio da redução, no mesmo montante, de uma dotação destinada a vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil.
Na justificativa, o Executivo informa que a alteração busca adequar o enquadramento contábil dentro do orçamento da Secretaria da Saúde, sem aumento do valor total previsto para a pasta.
Título de Cidadão Honorário
A sessão também terá a segunda discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2026, de autoria do vereador Ronaldinho Renocar, que propõe conceder o Título de Cidadão Honorário Camaquense a Arci Dias de Medeiros.
A justificativa destaca a trajetória de Arci ligada ao tradicionalismo, com participação em atividades do CTG Camaquã, cavalgadas, tropeadas, rodeios e ações voltadas à preservação da cultura gaúcha. O documento também menciona sua participação na condução da Centelha da Chama Crioula e sua atuação junto ao Piquete Chama Crioula de Camaquã.
