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A Prefeitura de Camaquã encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 48/2026, que propõe a criação do Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis). A iniciativa prevê condições especiais para que pessoas físicas e empresas regularizem débitos com o município, com descontos em multas, juros e correção monetária.
A proposta contempla dívidas tributárias e não tributárias, incluindo valores relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a taxas municipais e à contribuição de melhoria.
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Conforme o texto encaminhado pelo Executivo, os contribuintes poderão optar pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento em até dez vezes, por meio de carnê.
Na justificativa do projeto, assinada pelo prefeito Abner Dillmann, a administração municipal afirma que o objetivo é ampliar a recuperação de receitas, reduzir a inadimplência e oferecer alternativas para que os contribuintes regularizem sua situação financeira junto ao município.
Confira os descontos previstos
O projeto estabelece condições diferentes conforme a modalidade de pagamento escolhida:
- Pagamento à vista: desconto de 100% sobre multas, 100% sobre juros e 50% sobre a correção monetária.
- Pagamento parcelado: desconto de 100% sobre multas e juros, sem abatimento da correção monetária, com possibilidade de divisão em até dez parcelas.
No caso do parcelamento, a primeira prestação deverá ser paga no momento da assinatura do termo de adesão.
Prazo para participar
Se aprovado pelos vereadores e posteriormente sancionado e publicado, o programa permitirá a adesão dos contribuintes pelo prazo de até 90 dias, contados a partir da publicação da lei.
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A participação será voluntária e dependerá da formalização do pedido, incluindo a confissão da dívida em formulário aprovado pelo Poder Executivo.
O Refis também poderá abranger débitos que já estejam em cobrança judicial ou extrajudicial. Durante o cumprimento do acordo, os processos de execução fiscal poderão ser suspensos, conforme as condições estabelecidas na proposta.
Projeto prevê revisão de débitos
Outro ponto previsto no texto é a possibilidade de revisão administrativa de dívidas tributárias e não tributárias. A medida poderá identificar cobranças prescritas, valores indevidos, débitos relacionados a fatos geradores que não ocorreram e créditos cujo custo de cobrança seja desproporcional ao valor que poderia ser recuperado.
Proposta ainda depende da Câmara
O Projeto de Lei nº 48/2026 ainda precisa passar pela análise e votação dos vereadores de Camaquã. Portanto, os descontos e as condições de parcelamento não estão em vigor.
A possibilidade de adesão ao Refis somente será aberta caso a proposta seja aprovada e a legislação correspondente seja publicada oficialmente.
