A bancada do PDT na Câmara de Vereadores de Tapes, reagiu ao Decreto Municipal nº 002/2026, editado pelo Prefeito Municipal, que estabelece novas regras e cobranças para a entrada de excursões turísticas no município.
Os vereadores Ricardo Cidade, Evânia Nunes e Claudia Rafaeli protocolaram eletronicamente um Projeto de Decreto Legislativo que propõe a sustação integral da medida.
De acordo com os parlamentares, o decreto foi publicado sem diálogo prévio com a Câmara Municipal e impõe cobranças consideradas elevadas.
Segundo os vereadores, a cobrança inclui taxa de R$ 1.500,00 por ônibus de excursão, além de valores adicionais por passageiro.
A norma também prevê cobrança para vans, o que, segundo a bancada, amplia ainda mais o impacto negativo sobre o turismo local.
Para os vereadores do PDT, a iniciativa do Executivo não passou pelo crivo do Legislativo, o que fere o princípio da legalidade e compromete o equilíbrio entre os Poderes.
Na avaliação da bancada, decisões com forte impacto econômico não podem ser tomadas de forma unilateral.
“O decreto demonstra uma condução centralizadora, que ignora o papel da Câmara como espaço legítimo de debate e representação da população. Medidas que afetam diretamente o turismo, o comércio e a economia local precisam ser amplamente discutidas”, afirmou o vereador Ricardo Cidade, líder do PDT no Legislativo.
A bancada também alerta para o risco de retração do turismo em Tapes, especialmente o turismo popular e regional.
Segundo os parlamentares, a imposição de taxas altas, sem planejamento e sem diálogo com os setores envolvidos, pode afastar excursões, reduzir o número de visitantes e causar prejuízos a comerciantes, trabalhadores e prestadores de serviços ligados à atividade turística.
Os vereadores ressaltam que não são contrários à organização do turismo nem à regulamentação do uso dos espaços públicos.
No entanto, eles defendem que qualquer cobrança de taxas ou penalidades deve ser estabelecida por meio de lei, com transparência, participação da Câmara e escuta da sociedade.
O Projeto de Decreto Legislativo segue agora para tramitação regular na Câmara de Vereadores.
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