Prefeitura propõe criação do Departamento de Comunicação e reestrutura cargos na Administração

O Poder Executivo de Camaquã encaminhou à Câmara de Vereadores dois Projetos de Lei Complementar que promovem mudanças na estrutura administrativa do Município. Entre as principais alterações está a transformação do cargo de Assessor de Imprensa em Diretor do Departamento de Comunicação, medida que busca fortalecer o planejamento estratégico e a gestão integrada da comunicação pública.

As propostas, assinadas pelo prefeito Abner Dillmann, tratam de ajustes na Lei Complementar nº 1.551/2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Executivo, e na Lei Complementar nº 78/2025, referente à organização da Procuradoria-Geral do Município.

Comunicação passa a ter status de Departamento

Um dos principais pontos do Projeto de Lei Complementar nº 1/2026 é a mudança na área de comunicação institucional. O cargo de Assessor de Imprensa passa a denominar-se Diretor do Departamento de Comunicação, com atualização das atribuições.

De acordo com a justificativa do Executivo, a alteração reflete a necessidade de planejamento estratégico, coordenação e gestão integrada das ações de comunicação pública, alinhadas às exigências atuais de transparência e relacionamento com a sociedade e os meios de comunicação.

A proposta também atualiza a estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, alterando a nomenclatura do cargo de Secretária do Gabinete para Chefe de Gabinete do Prefeito.

Mudanças na Procuradoria e ajustes administrativos

O projeto também promove alterações na Procuradoria-Geral do Município. Entre as medidas está a ampliação de duas para três vagas no cargo de Assessor Jurídico. Em contrapartida, os cargos de Subprocurador-Chefe e Subprocurador-Chefe Tributário serão extintos, sob a justificativa de evitar sobreposições e promover maior racionalidade administrativa.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 2/2026 altera dispositivos da Lei Complementar nº 78/2025 e estabelece que a representação judicial do Município é função privativa do Procurador-Chefe e dos Procuradores Jurídicos estatutários. A proposta também ajusta a distribuição de processos administrativos e revoga dispositivos considerados incompatíveis com a atual estrutura.

Outro ponto previsto é a exigência de que determinados cargos de chefia de setor, como Licitações, Compras, Tributação, Patrimônio e Recursos Humanos, sejam ocupados por servidores efetivos ou cedidos, desde que possuam experiência na função, medida que visa garantir maior qualificação técnica e continuidade administrativa.