Projeto quer instituir vale-alimentação para vereadores de Camaquã

A Câmara Municipal de Camaquã passou a analisar o Projeto de Resolução nº 1/2026, apresentado pela Mesa Diretora, que propõe alterações na legislação interna para estender o benefício de vale-alimentação aos vereadores do município. A proposta modifica dispositivos da Resolução nº 9, de 2 de setembro de 2002, que atualmente regulamenta o benefício apenas para servidores do Legislativo.

O projeto foi encaminhado para apreciação dos parlamentares no dia 4 de março e deverá ser discutido nas próximas sessões da Casa.

Benefício poderá ser ampliado

De acordo com o texto, o vale-alimentação passará a contemplar vereadores e servidores em atividade do Poder Legislativo, podendo também ser estendido a servidores cedidos por outros órgãos públicos. A proposta estabelece que o benefício terá natureza indenizatória, ou seja, destinado ao ressarcimento de despesas com alimentação durante o exercício da função pública, sem caráter salarial.

Entre as mudanças previstas está a criação de desconto equivalente ao dobro do valor unitário do vale em casos de faltas injustificadas de vereadores em sessões ordinárias ou extraordinárias.

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O projeto também define que a coparticipação dos beneficiários será de 1% do valor total recebido mensalmente, descontado diretamente na folha de pagamento, além de fixar que a distribuição dos vales deverá ocorrer até o segundo dia útil de cada mês.

Justificativa baseada em entendimento do Tribunal de Contas

Na justificativa apresentada, a Mesa Diretora afirma que a alteração busca adequar a legislação municipal ao entendimento recente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), que reconheceu a possibilidade de concessão de vale-alimentação a agentes políticos, desde que o benefício tenha caráter indenizatório.

Segundo o documento, o benefício não configura aumento de subsídio nem acréscimo remuneratório, o que estaria em conformidade com a Constituição Federal e com normas de responsabilidade fiscal.

A proposta também argumenta que a medida garante segurança jurídica e isonomia administrativa, alinhando a legislação da Câmara às interpretações atuais dos órgãos de controle.

Tramitação

O Projeto de Resolução nº 1/2026 ainda será analisado pelos vereadores antes de ir à votação em plenário. Caso aprovado, a nova regulamentação entrará em vigor na data de sua publicação e revogará a Resolução nº 1, de 31 de janeiro de 2013.