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A regulamentação do uso da cannabis de forma terapêutica e a atuação de “associações canábicas” entraram em pauta no Rio Grande do Sul. O tema foi trazido pela Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado, presidida pelo deputado Leonel Radde (PT).
Em audiência pública realizada na manhã desta sexta-feira (17), o Parlamento gaúcho falou sobre o papel das associações canábicas do Rio Grande do Sul na garantia do acesso à saúde.
O debate, proposto pelo presidente do colegiado, é o primeiro de uma série de outros que deverão ocorrer em diversos municípios gaúchos, a começar por Santa Maria, em data ainda a ser definida.
O astro do encontro foi o deputado de São Paulo Eduardo Suplicy (PT), diagnosticado com o Mal de Parkinson em 2023. Ele relatou que usa a cannabis terapêutica como coadjuvante no tratamento da doença e tem conseguido levar uma vida normal.
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“A cannabis não cura o Parkinson, mas devolve dignidade aos pacientes. Precisamos acabar com o preconceito, apoiar pesquisa e garantir cultivo seguro”, defendeu, ressaltando que os parlamentos e o Poder Judiciário devem refletir sobre os malefícios da proibição e sobre o caminho para “colocar a dignidade humana acima de qualquer preconceito”
Quatro resoluções publicadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em janeiro deste ano, na avaliação de Suplicy, redesenharam o panorama do uso da cannabis para fins terapêuticos no Brasil.
Além de excetuar a proibição para a pesquisa e uso medicinal, as medida estabelecem normas de cultivo para a indústria e permitem que associações produzam plantas com alto teor de THC (princípio psicoativo) para pesquisas e participem de testes em ambiente regulatório (sandbox).
No entanto, a regulação das associações ainda é considerada vagarosa e incerta pelo parlamentar.
“A luta pelo acesso para fins medicinais mostra que o conhecimento e o acolhimento são mais rápidos que o movimento dos órgãos governamentais e da política”, apontou Suplicy.
Luta por regulamentação
Formadas por pacientes, familiares e apoiadores, as associações cannabicas têm como principal objetivo garantir o acesso à cannabis medicinal e derivados para tratamento de diversas condições de saúde, como epilepsia, fibromialgia, ansiedade, dores crônicas e insônia.
Sem fins lucrativos, as 350 associações existentes no Brasil têm sido muitas vezes alvo de operações policiais, o que torna o ambiente inseguro para a produção artesanal.
“Não somos o problema. Somos parte da solução, pois estamos onde o Estado deveria estar, lidando com urgências de pessoas reais”, acusou o presidente da Associação Cannábica Medicinal (Ascamed), Mateus Hampel.
Partidário daqueles que consideram o processo de regulamentação lento, Hampel rejeita o modelo industrial excludente e cobra atenção para “quem já garante o acesso na prática”. “As associações não querem ficar à margem. Querem um modelo regulado, controlado e transparente”, declarou.
A advogada Betina Maciel, integrante da Associação Bendita, alertou que a demora na regulamentação das associações gera distorções, como a formação de verdadeiras quadrilhas que judicializam a importação drenando recursos públicos.
Ela considera que o “Rio Grande do Sul vive nas trevas nesta matéria”. “Reina a hipocrisia. Ao mesmo tempo em que membros de associações correm permanente risco de prisão, é permitido importar o óleo de grandes indústrias estrangeiras”, denunciou.
O vereador de Porto Alegre Aldacir Oliboni (PT) considera que o momento é favorável ao avanço da pauta da regulamentação.
“Estamos diante de uma questão de saúde pública. Muitos cidadãos que, num primeiro momento, se mostram críticos ao uso da cannabis para fins terapêuticos mudam de posicionamento quando precisam ou algum familiar precisa do medicamento. Passam por um convencimento natural”, relatou.
A judicialização do tema
A dificuldade em obter o produto, muitas vezes, acaba desaguando na Defensoria Pública, que tem judicializado pedidos especialmente de mães, em busca do canabidiol para filhos com epilepsia ou transtorno do espectro autista.
O defensor Guilherme Mariane de Souza relatou que grande parte das ações não são acolhidas pelo Poder Judiciário, que se baseia em pareceres, segundo os quais, não há evidência científicas que justifiquem o pleito. “A regulamentação é o caminho para estimular a pesquisa e a produção de dados científicos sobre a eficácia do produto”, ponderou.
Os participantes da audiência decidiram apresentar uma carta em apoio à aprovação pela Assembleia Legislativa do PL 19/2023, de autoria de Leonel Radde, que regulamenta a pesquisa e a distribuição da cannabis no RS.
Além disso, formarão um grupo de trabalho para dialogar com deputados e integrantes do governo sobre a necessidade de regulamentação da matéria. Já a CSSP deverá elaborar uma cartilha voltada aos profissionais da saúde.
