Congresso deve retomar após o Carnaval análise de acordo comercial entre Mercosul e União Europeia

A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul deve retomar no próximo dia 26 de fevereiro a análise do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia. O tratado, enviado ao Congresso Nacional por meio da Mensagem 93/2026, começou a ser debatido no último dia 10, quando o deputado federal Arlindo Chinaglia (PT-SP), presidente do colegiado, apresentou seu relatório. A discussão foi suspensa e será retomada após o Carnaval, com a análise e votação do parecer.

Se aprovado na representação, o texto seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado. Assinado em 17 de janeiro, em Assunção, o acordo cria uma área de livre comércio entre os dois blocos e estabelece regras para ampliar e diversificar o comércio de bens e serviços, aumentar a segurança jurídica para empresas e investidores e incentivar o desenvolvimento sustentável.

Redução de tarifas e regras para comércio de bens

Um dos principais pontos do tratado está no capítulo sobre comércio de bens, que prevê a redução ou eliminação gradual de impostos de importação, conforme cronogramas específicos. Para alguns produtos, o prazo pode chegar a 30 anos. Itens considerados sensíveis para as economias internas poderão ter tratamento diferenciado, com prazos mais longos ou até exclusão do processo de abertura.

O texto também proíbe a criação de novos impostos de importação ou o aumento dos já existentes para produtos contemplados pelo acordo, salvo exceções previstas. Após a entrada regular no país, os produtos importados deverão receber o mesmo tratamento dado aos nacionais, sem discriminação.

O acordo ainda estabelece regras sobre subsídios agrícolas, medidas de defesa comercial, como a aplicação de sobretaxas em casos de prática desleal, e critérios para definir a origem dos produtos, condição essencial para que tenham acesso aos benefícios tarifários.

Serviços, investimentos e compras públicas

Além do comércio de bens, o tratado dedica capítulos específicos à abertura gradual do setor de serviços, à circulação de capitais e às compras governamentais. Empresas de um bloco poderão participar de licitações públicas do outro, observando critérios de igualdade e transparência, com prazo de adaptação para ajustes nos sistemas nacionais.

O documento também trata de propriedade intelectual, concorrência, subsídios e regras para empresas públicas. Embora não impeça a manutenção de estatais, determina que, ao atuarem em atividades comerciais, respeitem normas de concorrência e transparência.

No campo ambiental e trabalhista, o capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável vincula a ampliação das relações comerciais ao cumprimento de compromissos internacionais, incluindo ações relacionadas às mudanças climáticas, preservação da biodiversidade e uso responsável de recursos naturais.

Garantias legais e solução de controvérsias

O tratado entre Mercosul e União Europeia mantém o direito de cada país de legislar em áreas como saúde pública, meio ambiente, educação, segurança e proteção social. Também prevê mecanismos de transparência e um sistema de solução de controvérsias, com consultas e painéis independentes para resolver divergências sobre a aplicação do acordo.

As disposições finais criam comissões e subcomissões responsáveis por acompanhar a execução do tratado, além de definir regras para sua entrada em vigor e eventuais revisões futuras. A expectativa é que o debate no Congresso avance nas próximas semanas, diante da relevância econômica e estratégica do acordo para o Brasil e para os demais países do Mercosul.