Estado publica novo edital do Programa Acordo Gaúcho para regularização de débitos de ICMS

O Governo do Rio Grande do Sul publicou o Edital de Adesão nº 2 do Programa Acordo Gaúcho, que autoriza a regularização de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa até 30 de junho de 2025, com condições diferenciadas para contribuintes afetados pelas enchentes ocorridas em abril e maio de 2024.

O edital abrange créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação e prevê redução de até 75% em multas e juros, de acordo com a forma de pagamento adotada.

A proposta integra o conjunto de ações voltadas à reorganização da economia estadual, ao apoio a empresas impactadas pela catástrofe climática e ao fortalecimento da arrecadação pública sem elevação de tributos.

O Acordo Gaúcho tem como fundamento uma lei aprovada, há uma ano, pela Assembleia Legislativa.

De autoria do deputado estadual Marcus Vinícius de Almeida, a norma criou as bases para a implementação do programa, e o novo edital representa a sua aplicação operacional.

Para o parlamentar, a medida busca ir além da recomposição de receitas, ao criar condições para a retomada da atividade produtiva no Estado.

“Esse edital é sobre dar uma nova chance: ajudar empresas e famílias a se reorganizarem, a limparem o nome e a voltarem a produzir”, afirma.

Segundo ele, a iniciativa contribui para destravar negócios, estimular a geração de empregos, ampliar a renda, fortalecer as finanças públicas e garantir maior segurança jurídica, permitindo que os efeitos da reconstrução cheguem ao cotidiano da população gaúcha.

Entre as opções previstas estão o pagamento à vista, o parcelamento e a utilização de precatórios sem deságio, o que amplia o leque de soluções disponíveis e adequa o programa à realidade financeira dos contribuintes.

Com adesão integralmente digital e acesso aberto aos interessados que cumpram os critérios estabelecidos, o Acordo Gaúcho se consolida como um dos principais mecanismos de regularização fiscal e reorganização econômica do Rio Grande do Sul no período pós-enchentes, conciliando equilíbrio fiscal, previsibilidade jurídica e atenção ao contexto social.

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