O Governo do Rio Grande do Sul publicou o Edital de Adesão nº 2 do Programa Acordo Gaúcho, que autoriza a regularização de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa até 30 de junho de 2025, com condições diferenciadas para contribuintes afetados pelas enchentes ocorridas em abril e maio de 2024.
O edital abrange créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação e prevê redução de até 75% em multas e juros, de acordo com a forma de pagamento adotada.
A proposta integra o conjunto de ações voltadas à reorganização da economia estadual, ao apoio a empresas impactadas pela catástrofe climática e ao fortalecimento da arrecadação pública sem elevação de tributos.
O Acordo Gaúcho tem como fundamento uma lei aprovada, há uma ano, pela Assembleia Legislativa.
De autoria do deputado estadual Marcus Vinícius de Almeida, a norma criou as bases para a implementação do programa, e o novo edital representa a sua aplicação operacional.
Para o parlamentar, a medida busca ir além da recomposição de receitas, ao criar condições para a retomada da atividade produtiva no Estado.
“Esse edital é sobre dar uma nova chance: ajudar empresas e famílias a se reorganizarem, a limparem o nome e a voltarem a produzir”, afirma.
Segundo ele, a iniciativa contribui para destravar negócios, estimular a geração de empregos, ampliar a renda, fortalecer as finanças públicas e garantir maior segurança jurídica, permitindo que os efeitos da reconstrução cheguem ao cotidiano da população gaúcha.
Entre as opções previstas estão o pagamento à vista, o parcelamento e a utilização de precatórios sem deságio, o que amplia o leque de soluções disponíveis e adequa o programa à realidade financeira dos contribuintes.
Com adesão integralmente digital e acesso aberto aos interessados que cumpram os critérios estabelecidos, o Acordo Gaúcho se consolida como um dos principais mecanismos de regularização fiscal e reorganização econômica do Rio Grande do Sul no período pós-enchentes, conciliando equilíbrio fiscal, previsibilidade jurídica e atenção ao contexto social.
📲 Participe do grupo no WhatsApp: https://sul360.whatsapp.com/
