Prefeitura de Camaquã protocola dois projetos de revisão salarial e pede votação em regime de urgência

A Prefeitura de Camaquã encaminhou à Câmara de Vereadores dois projetos de lei que tratam da revisão geral anual de remunerações no município. As propostas contemplam tanto os servidores municipais quanto os agentes políticos e foram protocoladas com pedido de tramitação em regime de urgência.

Os textos são assinados pelo prefeito Abner dos Santos Dillmann e têm como base o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, que assegura a revisão geral anual das remunerações no serviço público.

Revisão dos servidores inclui aumento real

O Projeto de Lei nº 9/2026 dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração, salários, proventos e pensões dos servidores e pensionistas, além dos subsídios dos Conselheiros Tutelares.

A proposta prevê reposição inflacionária de 4,26%, correspondente ao IPCA acumulado de 2025, acrescida de aumento real. Para os servidores ativos dos padrões 7 ao 10, cargos em comissão e conselheiros tutelares, o ganho real será de 1,14%, totalizando 5,4% de reajuste.

Já para os cargos ativos dos padrões 1 ao 6, o aumento real será de 2,53%, medida que busca assegurar que os vencimentos básicos alcancem o valor do salário-mínimo nacional.

O magistério ativo terá revisão de 5,4%, conforme o Piso Nacional do Magistério. Professores inativos sem direito à paridade receberão reajuste de 3,68%, com base no INPC, conforme legislação complementar vigente. Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias não estão incluídos na proposta, pois possuem piso salarial nacional próprio, a ser tratado em legislação específica.

Anteriormente, o Executivo havia encaminhado um projeto semelhante, prevendo apenas a recomposição inflacionária. No entanto, como não havia previsão de aumento real, tornou-se necessária a reapresentação da matéria. A Prefeitura retirou o texto inicial e reformulou a proposta, incluindo ganho real para parte das categorias.

Caso aprovado, o reajuste terá efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

Projeto prevê reposição inflacionária aos agentes políticos

Além da revisão destinada aos servidores, o Executivo também protocolou o Projeto de Lei nº 10/2026, que trata da revisão geral do subsídio dos agentes políticos do município.

A proposta concede reajuste de 4,26%, correspondente ao IPCA acumulado de 2025, aos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores.

Segundo a justificativa encaminhada ao Legislativo, o percentual representa exclusivamente a reposição das perdas inflacionárias do período, não configurando aumento real. O Executivo informa ainda que o projeto dispensa a apresentação de impacto financeiro-orçamentário, por se tratar de recomposição já prevista na Lei Orçamentária Anual de 2026.

Assim como o projeto voltado aos servidores, a matéria também solicita tramitação em regime de urgência e, se aprovada, produzirá efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.