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O Procon RS encaminhou à Câmara Municipal de Camaquã uma correspondência eletrônica solicitando apoio à apresentação de uma Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 2.766/2021, que tramita no Congresso Nacional e propõe alterações no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
No documento, assinado pelo diretor executivo do Procon RS, Cleiton Silvestre Munhoz de Freitas, o órgão manifesta preocupação com os efeitos da proposta sobre a atuação dos Procons em todo o país. A intenção é mobilizar os Legislativos municipais do Rio Grande do Sul para que se posicionem contra a aprovação do projeto.
Preocupação com a fiscalização
Segundo a moção encaminhada à Câmara, o PL nº 2.766/2021 pode enfraquecer a fiscalização dos órgãos de defesa do consumidor e reduzir a efetividade das sanções aplicadas a empresas que descumprirem a legislação.
O texto do Procon RS afirma que os Procons desempenham papel fundamental na proteção dos consumidores, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade econômica e social, atuando na fiscalização, prevenção, orientação, mediação de conflitos e responsabilização de fornecedores.
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“As alterações propostas pelo PL nº 2.766/2021 possuem potencial para enfraquecer a atuação dos órgãos de fiscalização, reduzir a efetividade das sanções aplicadas às empresas infratoras e limitar instrumentos essenciais para a defesa dos direitos dos consumidores”, destaca a moção.
O que prevê o PL 2.766/2021
O Projeto de Lei nº 2.766/2021 está pronto para votação no plenário da Câmara dos Deputados e tem como objetivo, segundo seus defensores, modernizar e uniformizar a atuação dos Procons em todo o país.
Entre as principais mudanças previstas na proposta estão:
- A adoção da fiscalização primeiramente orientadora, em que a primeira visita do órgão fiscalizador teria caráter de orientação, com prazo mínimo de 15 dias para correção da irregularidade antes da aplicação de sanção.
- A alteração da base de cálculo das multas, que deixaria de considerar o faturamento total da empresa e passaria a considerar apenas a linha de produto ou serviço fiscalizado.
- A redefinição do conceito de reincidência, que passaria a exigir a repetição da mesma conduta específica para o agravamento da penalidade.
O relator da proposta, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), argumenta que o projeto busca dar caráter pedagógico à fiscalização e estabelecer critérios mais objetivos para a aplicação de multas.
Já a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) avalia que as mudanças podem reduzir o efeito preventivo da fiscalização e tornar menos rigorosa a responsabilização de fornecedores que pratiquem infrações contra consumidores.
Próximos passos na Câmara
A sugestão de Moção de Repúdio deverá ser analisada pelos vereadores de Camaquã, que poderão decidir se a Câmara Municipal adotará posicionamento oficial sobre o tema.
O debate ocorre em meio à tramitação do PL nº 2.766/2021 no Congresso Nacional, onde a proposta ainda aguarda deliberação do plenário da Câmara dos Deputados.
