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A Câmara Municipal de Camaquã realiza nesta segunda-feira, a partir das 19h, a 71ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. Na Ordem do Dia estão dois projetos de lei do Poder Executivo que tratam da criação de condições orçamentárias e legais para a implantação do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal.
Os Projetos de Lei nº 29/2026 e nº 30/2026 serão apreciados em 2ª discussão e votação. Como já passaram pela primeira análise dos vereadores e receberam parecer favorável nas etapas anteriores da tramitação, as propostas têm tendência de aprovação durante a sessão desta noite.
Alterações no PPA e na LDO
O Projeto de Lei nº 29/2026 altera o Plano Plurianual de Governo (PPA) 2026-2029, instituído pela Lei Municipal nº 2.783/2025. A proposta inclui a Unidade Orçamentária 12.03 – Fundo Municipal de Bem-Estar Animal e acrescenta as Ações 1042 e 2095, além de atualizar o Objetivo Programa 81 – Sanidade Animal.
Já o Projeto de Lei nº 30/2026 altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, Lei Municipal nº 2.791/2025, com o mesmo objetivo de incluir o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal e suas respectivas ações orçamentárias.
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Objetivo das propostas
Segundo a justificativa encaminhada pelo prefeito Abner Dillmann, os projetos têm como finalidade viabilizar a implantação, manutenção e ampliação de políticas públicas voltadas à proteção e ao bem-estar animal no município.
A criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal também permitirá que Camaquã seja habilitado para receber recursos na modalidade Fundo a Fundo de outros entes da Federação, fortalecendo as ações de sanidade animal e de proteção aos animais no município.
Sessão será realizada durante a noite
A sessão ordinária ocorrerá no plenário da Câmara Municipal e é aberta ao público. Além da votação dos dois projetos, os vereadores também poderão discutir outros assuntos relacionados à pauta legislativa do município.
Com a conclusão da 2ª discussão e votação, os projetos, se aprovados, seguirão para as etapas finais do processo legislativo e sanção do Poder Executivo.
