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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam cerca de R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pelo TikTok no país, por infrações relacionadas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).
Além da penalidade financeira, a ANPD determinou que a empresa elimine os dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma caso não haja indicação de representante legal no prazo de 60 dias úteis.
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Segundo a autoridade, as irregularidades estão relacionadas ao tratamento de dados pessoais de adolescentes e ao descumprimento de princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
As infrações citadas na decisão envolvem o artigo 7º da LGPD, que estabelece as hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais, além dos princípios de segurança e de responsabilização e prestação de contas, previstos no artigo 6º da legislação.
Valores das multas
A maior parte da penalidade corresponde a duas multas de R$ 63,1 milhões cada. Uma terceira sanção, de R$ 27,4 milhões, completa o valor total informado pela ANPD.
A empresa poderá obter uma redução de 25% no valor caso renuncie ao direito de recorrer da decisão em primeira instância e faça o pagamento dentro do prazo estabelecido. Nesse caso, o valor a ser recolhido seria de aproximadamente R$ 115,3 milhões.
Empresa terá de apresentar relatório
Após o fim do prazo determinado para a exclusão dos dados, a ByteDance Brasil terá cinco dias úteis para apresentar à ANPD um relatório técnico que comprove o cumprimento da medida.
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O documento deverá incluir registros de auditoria dos sistemas utilizados e uma declaração formal assinada pelo encarregado pelo tratamento de dados pessoais da empresa.
A ANPD também informou que poderá exigir uma auditoria externa independente caso considere insuficientes as provas apresentadas para confirmar a exclusão definitiva das informações.
Multa diária em caso de descumprimento
A decisão prevê ainda uma multa diária de R$ 137 mil caso a empresa descumpra as determinações relacionadas à exclusão dos dados, à apresentação do relatório técnico ou à comunicação aos terceiros que tenham recebido informações dos adolescentes afetados.
A ByteDance Brasil foi intimada a cumprir as medidas e terá 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo. Caso decida não recorrer, poderá manifestar interesse na redução da multa dentro desse mesmo período.
