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O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15), por unanimidade, o projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), permite a contratação de até dois funcionários e prevê o perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União.
A proposta recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário e segue agora para sanção presidencial, após ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados.
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De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26 estabelece o aumento gradual do teto de receita bruta anual do MEI, que atualmente é de R$ 81 mil. Pelo texto, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A mudança representa o primeiro reajuste do teto desde 2018.
MEIs poderão contratar até dois funcionários
A proposta também amplia de um para dois o número de empregados que cada microempreendedor individual pode contratar. Os funcionários deverão receber até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Segundo o governo federal, a medida busca atender a uma demanda recorrente dos pequenos empreendedores, diante do aumento dos custos e da necessidade de adequação das regras à realidade econômica.
O relator da proposta no Senado, Carlos Fávaro (PSD-MT), afirmou que o projeto corrige uma defasagem enfrentada pelos microempreendedores. Durante a votação, ele destacou a importância do MEI como instrumento de inclusão produtiva e geração de oportunidades.
De acordo com a justificativa apresentada pelo governo, aproximadamente 17 milhões de microempreendedores individuais poderão ser beneficiados pelas mudanças.
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Reajuste busca compensar inflação acumulada
O governo argumenta que a atualização do limite de faturamento busca recompor o valor estabelecido em 2018, sem representar necessariamente uma ampliação real do regime. Desde então, a inflação acumulada ultrapassou 54%, segundo os dados citados na justificativa da proposta.
A estimativa de impacto orçamentário da ampliação é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Projeto prevê perdão de dívidas de até R$ 12,6 bilhões
Outro ponto central da proposta é a remissão integral de dívidas de microempreendedores individuais inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
A estimativa é de que cerca de 3,6 milhões de MEIs possam ser beneficiados, com débitos que somam aproximadamente R$ 12,6 bilhões.
Para ter direito ao perdão, o empreendedor deverá manter o pagamento regular dos tributos nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. O descumprimento dessa condição poderá resultar no cancelamento do benefício.
O projeto também estabelece que os beneficiários desistam de ações judiciais em andamento relacionadas às dívidas abrangidas pela medida. Nesses casos, não haverá cobrança de honorários advocatícios decorrentes da extinção dos processos.
Limite para licitações exclusivas também aumenta
O texto aprovado eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o valor máximo das licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
A alteração busca ampliar as oportunidades para negócios de menor porte no acesso às compras públicas.
Com a aprovação pelo Senado, o projeto aguarda sanção presidencial. As mudanças previstas dependerão da conclusão dessa etapa para entrar em vigor, conforme as regras estabelecidas na legislação.
