Prefeitura propõe lei que regulamenta construções às margens de rodovias em Camaquã

A Prefeitura de Camaquã encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que estabelece novas regras para construções próximas às rodovias que atravessam o município. A proposta recepciona, no âmbito municipal, as disposições da Lei Federal nº 13.913/2019, que alterou a legislação nacional sobre parcelamento do solo urbano e disciplinou as chamadas faixas não edificáveis.

O projeto, assinado pelo prefeito Abner Dillmann, busca regulamentar localmente a extensão das áreas onde não é permitida a construção ao longo das faixas de domínio público das rodovias, garantindo maior segurança jurídica e adequação às características urbanísticas do município.

Faixa não edificável será de cinco metros

Conforme o texto encaminhado ao Legislativo, a nova legislação municipal estabelece que a faixa não edificável ao longo das rodovias será de cinco metros de cada lado da via. A medida segue autorização prevista na legislação federal, que passou a permitir que municípios definam esses limites por meio de lei própria, considerando suas realidades territoriais.

Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a regulamentação busca equilibrar a proteção das áreas de domínio público com o uso adequado do solo urbano, evitando restrições consideradas excessivas e, ao mesmo tempo, preservando condições de segurança e mobilidade.

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Segurança jurídica e regularização de áreas consolidadas

A administração municipal argumenta que a ausência de uma norma local clara pode gerar interpretações divergentes sobre a regularidade de edificações próximas às rodovias, especialmente em áreas já consolidadas.

Com a aprovação da proposta, a expectativa é reduzir conflitos administrativos e urbanísticos, além de oferecer maior previsibilidade para processos de licenciamento, análise de projetos imobiliários e parcelamento do solo.

O projeto também pretende contribuir para a regularização de construções existentes nessas áreas, alinhando o ordenamento municipal às mudanças promovidas pela legislação federal.

Tramitação na Câmara

O texto agora será analisado pelos vereadores da Câmara Municipal de Camaquã. Caso aprovado, a nova lei passará a valer a partir da data de sua publicação, estabelecendo oficialmente os parâmetros municipais para ocupação do solo nas áreas próximas às rodovias.

De acordo com o Executivo, a proposta visa modernizar a legislação urbana local, garantindo clareza normativa e melhor gestão do uso e ocupação do território no município.