Compartilhe este conteúdo
Uma nova lei sancionada nesta quarta-feira (5) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva torna permanente as medidas de fiscalização do pagamento do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas. A norma também amplia o controle sobre as operações de transporte e busca combater o comércio ilegal de mercadorias.
A principal mudança é a obrigatoriedade da emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes do início da viagem. O documento reúne informações como origem, destino, carga, valor do frete e prazo de pagamento, permitindo que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) verifique se o piso mínimo está sendo respeitado.
CIOT passa a ser obrigatório
Pelas novas regras, a ANTT impedirá a emissão do CIOT sempre que a contratação do frete estiver em desacordo com a tabela de pisos mínimos. Sem o código, o transporte não poderá ser formalizado.
O CIOT também ficará vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, ampliando a fiscalização sobre o transporte de cargas e dificultando a circulação de mercadorias sem documentação fiscal.
📲 Participe do nosso grupo no WhatsApp
Segundo a ANTT, o sistema permitirá monitoramento automático e em larga escala das operações realizadas em todo o país.
Fiscalização e penalidades
A lei estabelece punições para contratantes, intermediadores e plataformas digitais que oferecerem fretes abaixo do piso mínimo.
As sanções variam de multas entre R$ 100 mil e R$ 1 milhão até a suspensão ou o cancelamento do registro do transportador em casos de reincidência.
O texto também determina que a tabela do piso mínimo do frete seja atualizada a cada seis meses ou sempre que houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis. Nesses casos, a ANTT deverá divulgar os novos valores em até três dias úteis.
Programa de apoio ao setor
A legislação também fortalece o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), que poderá financiar a renovação da frota de caminhões e implementos rodoviários, além de incentivar a capacitação de motoristas, projetos voltados à saúde e segurança dos profissionais e a adoção de novas tecnologias.
Transportadores autônomos e cooperativas terão prioridade no acesso aos financiamentos e incentivos previstos pelo programa.
Durante a tramitação da proposta no Congresso Nacional, foi retirada a previsão de criação de um piso salarial nacional para caminhoneiros de longa distância, após avaliação de que a medida poderia ser inconstitucional.
