A Câmara Municipal de Camaquã realiza a votação de uma série de projetos durante a 57ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada na noite desta segunda-feira (6), a partir das 19h.
O destaque vai para propostas que tratam da reorganização administrativa da Procuradoria-Geral do Município, além de iniciativas voltadas à inclusão educacional e ajustes legais relacionados a servidores do Legislativo.
Entre as matérias em pauta estão projetos em segunda discussão e votação, além de propostas em discussão única, que devem definir mudanças administrativas e institucionais na estrutura municipal.
Alterações na Procuradoria-Geral do Município estão entre os principais projetos
Um dos principais itens da sessão é a Mensagem Retificativa nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, encaminhada pelo Poder Executivo. A proposta altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.551/2011, que organiza administrativamente o município.
O texto prevê ajustes técnicos na estrutura da Procuradoria-Geral do Município, incluindo modificações nas atribuições do cargo de Procurador-Chefe, ampliação do número de vagas para Assessor Jurídico e extinção dos cargos de Subprocurador-Chefe e Subprocurador-Chefe Tributário.
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A matéria também promove alterações de nomenclaturas e requisitos para cargos administrativos, além de adequações salariais.
De acordo com o Executivo, as mudanças buscam aprimorar a eficiência administrativa, fortalecer a segurança jurídica e garantir maior coerência institucional na atuação da Procuradoria.
Também será votada a Mensagem Retificativa nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2026, que altera a Lei Complementar nº 78/2025, relacionada à organização da Procuradoria-Geral.
A proposta estabelece que a representação judicial do Município passa a ser atribuição privativa dos Procuradores Jurídicos estatutários, podendo ser exercida pelo Procurador-Chefe apenas quando o cargo for ocupado por integrante da carreira efetiva.
Segundo o governo municipal, a alteração possui caráter técnico e não gera impacto financeiro.
Inclusão educacional e ajustes legais também entram na pauta
Além das propostas do Executivo, os vereadores analisam o Projeto de Lei Legislativo nº 25/2025, de autoria do vereador Gabryell dos Santos, que institui a Política Municipal de Acessibilidade Sensorial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas instituições de ensino do município.
A iniciativa busca ampliar a inclusão e melhorar as condições de aprendizagem para estudantes com necessidades específicas.
Outro item em votação é a Emenda Modificativa nº 1/2026 ao Projeto de Lei Legislativo nº 5/2026, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.
A emenda promove ajustes técnicos e redacionais para garantir maior segurança jurídica à proposta, especialmente em relação ao pagamento de valores retroativos ligados a vantagens funcionais de servidores do Poder Legislativo, alinhando o texto à legislação federal vigente e definindo com maior precisão o público beneficiado.
A sessão é aberta ao público e conta com transmissão dos canais oficial da Câmara Municipal através do Youtube e Facebook.
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