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O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou nesta sexta-feira (8) a chamada Lei da Dosimetria, que prevê a possibilidade de redução de penas aplicadas aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O texto será publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
O projeto havia sido vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 8 de janeiro deste ano, data em que os ataques completaram três anos. No entanto, o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional em sessão realizada no último dia 30 de abril.
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Na Câmara dos Deputados, a derrubada contou com 318 votos favoráveis e 144 contrários. Já no Senado, foram 49 votos pela rejeição do veto e 24 contra.
Promulgação ocorreu após prazo constitucional
De acordo com a Constituição Federal, após a derrubada de um veto presidencial, cabe ao presidente da República promulgar a lei em até 48 horas. Como Lula optou por não realizar a promulgação dentro do prazo, a atribuição passou ao presidente do Senado.
Em nota oficial, Alcolumbre afirmou que a medida segue o que determina a Constituição.
“Nos termos da Constituição Federal, compete ao Presidente do Senado Federal promulgar a lei quando o Presidente da República não o faz no prazo constitucional de 48 horas”, informou a Presidência do Senado.
Governo pretende recorrer ao STF
Após a derrubada do veto, integrantes da base governista anunciaram intenção de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). O líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), afirmou que o partido deve judicializar a decisão.
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Entre os argumentos avaliados está o questionamento sobre o procedimento adotado pelo Congresso durante a votação do veto.
Manobra no Congresso evitou conflito com outra lei
Antes da votação, Davi Alcolumbre realizou uma manobra regimental para retirar do texto um trecho considerado incompatível com a chamada Lei Antifacção, que endureceu regras para progressão de regime em crimes graves.
O trecho retirado previa regras mais brandas para progressão de regime, o que poderia beneficiar condenados por crimes hediondos e feminicídio.
Com a retirada parcial, o Congresso conseguiu votar a derrubada do veto sem alterar dispositivos da legislação já em vigor. A medida foi considerada incomum, já que o veto presidencial havia sido integral ao projeto.
Lei pode impactar condenações relacionadas ao 8 de janeiro
A nova legislação permite revisão de penas relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas em Brasília.
O texto também poderá impactar diretamente processos envolvendo investigados e condenados por tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista.
