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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou novamente a análise da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.
A reunião deliberativa ocorreu nesta terça-feira (26), no plenário 1 da Câmara, mas foi interrompida após pedido de vista apresentado pelos deputados Sâmia Bomfim (PSOL-RJ), Érika Kokay (PT-DF), Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Orlando Silva (PCdoB-SP).
Na semana anterior, a discussão já havia sido adiada devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara, o que suspendeu as votações nas comissões da Casa.
Proposta prevê responsabilização criminal a partir dos 16 anos
A PEC é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE). O parecer apresentado pelo relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), é favorável à admissibilidade da proposta, com emendas.
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Pelo texto, adolescentes a partir de 16 anos passariam a responder criminalmente como adultos e poderiam cumprir pena em presídios comuns.
Atualmente, menores de 18 anos são considerados inimputáveis pela Constituição Federal e estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que têm prazo máximo de internação de três anos.
A proposta também prevê que adolescentes a partir de 14 anos possam ser responsabilizados em casos de crimes considerados hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, organização criminosa e associação criminosa.
Debate divide opiniões no Congresso e na sociedade
Na justificativa da PEC, os autores argumentam que o aumento da participação de adolescentes em crimes graves e a sensação de impunidade motivam a necessidade de endurecimento das leis penais.
O texto também cita mudanças sociais e tecnológicas nas últimas décadas como fatores que teriam ampliado o discernimento dos adolescentes em relação aos próprios atos.
Por outro lado, parlamentares contrários à proposta defendem a manutenção da maioridade penal aos 18 anos e argumentam que o foco deve estar em políticas públicas voltadas à educação, inclusão social e fortalecimento das medidas socioeducativas.
Dados apontam número reduzido de adolescentes privados de liberdade
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade.
O número representa menos de 1% do total de jovens do país, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A PEC ainda precisa avançar na CCJ antes de seguir para uma comissão especial e posteriormente para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
