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O governo federal deve encaminhar à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (24), um projeto de lei que prevê mudanças nas regras do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta pretende aumentar o limite de faturamento anual da categoria, atualmente fixado em R$ 81 mil, além de ampliar o número de funcionários que podem ser contratados pelos pequenos empreendedores.
O anúncio foi feito pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, que afirmou que a medida está em fase final de construção e tem como objetivo beneficiar milhões de microempreendedores em todo o país.
Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, o equivalente a R$ 6.750 mensais, e contratar apenas um funcionário com carteira assinada. A nova proposta deve elevar esse teto de receita e permitir a contratação de pelo menos dois empregados.
Justificativa do projeto
Segundo o governo, o limite de faturamento está defasado, já que não recebe reajuste desde janeiro de 2018. A avaliação é de que a atualização das regras pode contribuir para o crescimento dos pequenos negócios e evitar que empreendedores sejam desenquadrados do regime simplificado devido ao aumento de suas receitas.
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O tema foi discutido nesta terça-feira (22) em reunião entre o ministro José Guimarães, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti. De acordo com Motta, o texto deverá passar por uma comissão especial antes de seguir para votação em plenário.
Os microempreendedores individuais contam com um regime tributário simplificado e recolhem impostos e contribuições previdenciárias com valores reduzidos. Quando o faturamento ultrapassa o limite permitido, o empreendedor deixa de ser enquadrado como MEI e passa à condição de microempresa (ME), sujeita às regras do Simples Nacional.
Influência da discussão sobre o fim da escala 6×1
A discussão sobre mudanças no MEI também ganhou força durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 e a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas. Nos bastidores, lideranças políticas passaram a debater ajustes no regime do MEI para ampliar a capacidade de contratação dos pequenos empreendedores diante das possíveis mudanças nas relações de trabalho.
Além da proposta do governo, já tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), que propõe elevar o teto de faturamento anual do MEI para R$ 130 mil.
A expectativa é que o novo projeto apresentado pelo Executivo seja analisado nas próximas semanas pelos deputados.
