O prefeito de Camaquã em exercício, Luciano Pereira Dias, sancionou o projeto que reduz em 50% a alíquota do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis). Durante o ato de sanção estiveram o autor da proposta, o vereador Prof. Claiton Silva, a subprocuradora-chefe, Iasmin Devogeski de Freitas, e o Secretário Especial de Governo, Vítor Azambuja.
A ação busca facilitar e incentivar a regularização de imóveis até o final de 2026. A medida representa um incentivo direto para que proprietários formalizem situações pendentes junto ao Registro de Imóveis e ao Cadastro Municipal.
Com a nova lei, o ITBI passa temporariamente de 2% para 1% sobre imóveis avaliados em até R$ 300 mil.
Para valores que ultrapassem esse limite, o percentual reduzido incidirá apenas sobre a primeira faixa, sendo aplicado o percentual padrão no valor excedente.
Segundo o autor da proposta, vereador Prof. Claiton Silva, muitos proprietários deixam de formalizar negócios imobiliários devido aos custos envolvidos:
“A redução temporária da alíquota é uma forma de estimular a regularização, atualizar o cadastro e dar segurança jurídica às famílias que, por motivos financeiros, adiaram esse passo importante”, afirmou.
A Prefeitura informa que um decreto regulamentando os detalhes operacionais será publicado nos próximos dias.
Quem tiver interesse na regularização deve procurar Cibele, no setor de Cadastro Imobiliário da Prefeitura de Camaquã, para orientações iniciais.
A importância da regularização
A reportagem do Sul360 consultou o engenheiro civil João Paulo Schmegel, que destacou que muitos imóveis não conseguem ser regularizados apenas com a escritura.
Além dela, é necessário adequar a documentação técnica da construção. O engenheiro falou sobre as pendências relacionados ao ITBI:
“Grande parte das pendências ocorre porque o imóvel possui ampliações, reformas ou obras sem projeto aprovado. Para regularizar, é obrigatório que um engenheiro ou arquiteto faça o levantamento, elabore os projetos necessários e emita a ART ou RRT. Esse conjunto de documentos garante que a edificação siga as normas e permite que o proprietário obtenha o Habite-se.”
João Paulo reforça ainda que a adesão à lei é uma oportunidade:
“Com a redução do ITBI, muita gente vai conseguir regularizar o que ficou parado por anos. A formalização valoriza o imóvel, permite financiamento, venda e transmissão segura, além de evitar problemas futuros.”
Com a medida, a Prefeitura espera aumentar o número de imóveis plenamente regularizados no município, garantindo segurança jurídica aos proprietários, atualização cadastral e maior organização urbana.
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