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O prefeito de Camaquã em exercício, Luciano Pereira Dias, sancionou o projeto que reduz em 50% a alíquota do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis). Durante o ato de sanção estiveram o autor da proposta, o vereador Prof. Claiton Silva, a subprocuradora-chefe, Iasmin Devogeski de Freitas, e o Secretário Especial de Governo, Vítor Azambuja.
A ação busca facilitar e incentivar a regularização de imóveis até o final de 2026. A medida representa um incentivo direto para que proprietários formalizem situações pendentes junto ao Registro de Imóveis e ao Cadastro Municipal.
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Com a nova lei, o ITBI passa temporariamente de 2% para 1% sobre imóveis avaliados em até R$ 300 mil.
Para valores que ultrapassem esse limite, o percentual reduzido incidirá apenas sobre a primeira faixa, sendo aplicado o percentual padrão no valor excedente.
Segundo o autor da proposta, vereador Prof. Claiton Silva, muitos proprietários deixam de formalizar negócios imobiliários devido aos custos envolvidos:
“A redução temporária da alíquota é uma forma de estimular a regularização, atualizar o cadastro e dar segurança jurídica às famílias que, por motivos financeiros, adiaram esse passo importante”, afirmou.
A Prefeitura informa que um decreto regulamentando os detalhes operacionais será publicado nos próximos dias.
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Quem tiver interesse na regularização deve procurar Cibele, no setor de Cadastro Imobiliário da Prefeitura de Camaquã, para orientações iniciais.
A importância da regularização
A reportagem do Sul360 consultou o engenheiro civil João Paulo Schmegel, que destacou que muitos imóveis não conseguem ser regularizados apenas com a escritura.
Além dela, é necessário adequar a documentação técnica da construção. O engenheiro falou sobre as pendências relacionados ao ITBI:
“Grande parte das pendências ocorre porque o imóvel possui ampliações, reformas ou obras sem projeto aprovado. Para regularizar, é obrigatório que um engenheiro ou arquiteto faça o levantamento, elabore os projetos necessários e emita a ART ou RRT. Esse conjunto de documentos garante que a edificação siga as normas e permite que o proprietário obtenha o Habite-se.”
João Paulo reforça ainda que a adesão à lei é uma oportunidade:
“Com a redução do ITBI, muita gente vai conseguir regularizar o que ficou parado por anos. A formalização valoriza o imóvel, permite financiamento, venda e transmissão segura, além de evitar problemas futuros.”
Com a medida, a Prefeitura espera aumentar o número de imóveis plenamente regularizados no município, garantindo segurança jurídica aos proprietários, atualização cadastral e maior organização urbana.
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