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A Câmara Municipal de Camaquã realizou, na manhã desta quarta-feira (12), a 17ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. Entre as matérias apreciadas pelos vereadores estiveram propostas voltadas à inclusão digital da população idosa, à valorização dos corretores de imóveis, às regras para servidores municipais e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Um dos destaques da sessão foi a aprovação do projeto que institui a Semana Municipal do Corretor de Imóveis, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 27 de agosto, data que marca o Dia Nacional do Corretor de Imóveis.
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O que diz o Projeto
A proposta é de autoria do vereador Professor Claiton (PDT). Segundo a justificativa, a iniciativa tem como objetivo valorizar a categoria e conscientizar a população sobre a importância dos profissionais nas negociações imobiliárias.
O texto destaca que os corretores atuam não apenas na intermediação de compra, venda e locação de imóveis, mas também na apresentação dos empreendimentos, avaliação, orientação aos clientes e auxílio com a documentação necessária para as transações.
A proposta também resgata aspectos históricos da profissão no Brasil e lembra que a atividade passou a ser regulamentada a partir da legislação federal, tendo o dia 27 de agosto como data nacional dedicada à categoria.
Inclusão digital para pessoas idosas
Outro item apresentado na pauta foi o Substitutivo nº 1/2026 ao Projeto de Lei Legislativo nº 4/2026, de autoria do vereador João Pedro Grill (PSB).
A proposta estabelece diretrizes para a promoção da inclusão e da alfabetização em comunicação digital da pessoa idosa no município.
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O texto prevê ações destinadas a pessoas com 60 anos ou mais interessadas em aprender a utilizar celulares e aplicativos de comunicação, incluindo ferramentas para envio e recebimento de mensagens, imagens, áudios, vídeos e arquivos.
Além da capacitação tecnológica, a proposta inclui orientações sobre prevenção de golpes e segurança digital, considerando a vulnerabilidade de parte da população idosa diante de fraudes e mensagens falsas.
O projeto também prevê que o Poder Executivo possa firmar parcerias com entidades públicas ou privadas, instituições de ensino e universidades para desenvolver as ações. A prioridade deverá ser dada às pessoas idosas em situação de maior vulnerabilidade social.
Na justificativa, o vereador João Pedro Grill afirma que a iniciativa busca reduzir o isolamento social, fortalecer vínculos familiares e comunitários e ampliar a segurança dos idosos no ambiente digital.
Outras matérias
A Ordem do Dia também contou com propostas encaminhadas pelo Poder Executivo relacionadas ao RPPS e à legislação dos servidores municipais.
Entre elas está a Mensagem Retificativa nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2026, que aperfeiçoa regras sobre aposentadorias por incapacidade permanente, avaliações médico-periciais e procedimentos para pedidos de isenção do Imposto de Renda sobre aposentadorias e pensões, nas hipóteses previstas pela legislação federal.
Também foi analisado o Projeto de Lei Complementar nº 5/2026, que altera as regras para concessão de licença para tratamento de saúde aos servidores municipais. A proposta prevê avaliação por médico especialista em Medicina do Trabalho e, em licenças superiores a 15 dias, atuação de junta médica composta por pelo menos dois profissionais.
Uma emenda modificativa apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça alterou a regra de vigência do projeto, estabelecendo que a lei complementar entre em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação.
Também esteve na pauta o Projeto de Lei nº 32/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 5 mil para adequações orçamentárias na Secretaria Municipal da Educação e Esportes. O recurso será obtido por meio da redução de dotações já existentes.
