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O prefeito de Camaquã, Abner Dillmann, sancionou a lei que institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis). A iniciativa, aprovada pela Câmara de Vereadores, oferece condições especiais para que pessoas físicas e empresas regularizem débitos com o município, incluindo descontos em multas, juros e correção monetária.
O programa abrange dívidas tributárias e não tributárias, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas municipais e contribuição de melhoria. Os contribuintes poderão optar pela quitação à vista ou pelo parcelamento em até dez vezes.
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Confira os descontos e as condições de pagamento
Para quem escolher o pagamento à vista, a legislação prevê 100% de desconto sobre multas e juros, além de redução de 50% na correção monetária.
Já na modalidade parcelada, os contribuintes terão abatimento integral das multas e dos juros, mas não haverá desconto sobre a correção monetária. O valor poderá ser dividido em até dez parcelas, por meio de carnê.
As condições são:
Pagamento à vista:
- 100% de desconto nas multas;
- 100% de desconto nos juros;
- 50% de desconto na correção monetária.
Pagamento parcelado:
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- Divisão do débito em até dez vezes;
- 100% de desconto nas multas;
- 100% de desconto nos juros;
- Sem desconto na correção monetária.
A primeira parcela deverá ser paga no momento da assinatura do termo de parcelamento. Nos casos de débitos em cobrança judicial, também deverão ser pagos os honorários correspondentes.
Adesão poderá ser feita em até 90 dias
O prazo para solicitar a adesão ao Refis é de até 90 dias, contados a partir da publicação da lei. A participação é voluntária e exige que o contribuinte reconheça formalmente a dívida, mediante preenchimento de formulário aprovado pelo Poder Executivo.
Também poderão ser incluídos débitos que estejam em cobrança judicial ou extrajudicial. Nas situações em que já exista execução fiscal, os processos poderão permanecer suspensos durante o cumprimento do acordo, conforme as condições previstas na legislação.


Lei prevê revisão de cobranças
Além das condições para renegociação, a legislação estabelece mecanismos de revisão administrativa de débitos tributários e não tributários.
A medida permite identificar cobranças prescritas, valores considerados indevidos, dívidas relacionadas a fatos geradores que não ocorreram e créditos cujo custo de cobrança seja desproporcional ao valor que o município poderia recuperar.
A Secretaria Municipal da Fazenda será responsável por decidir sobre os procedimentos relacionados à aplicação da lei.
Com a implantação do programa, a administração municipal pretende ampliar a recuperação de receitas, reduzir a inadimplência e oferecer alternativas para que os contribuintes regularizem suas pendências financeiras.
Onde buscar informações e atendimento
O atendimento presencial é realizado no Centro Administrativo Fundasul (CAF), localizado na Avenida Cônego Luiz Walter Hanquet (Faixinha), nº 151.
A Prefeitura de Camaquã também disponibiliza canais específicos para esclarecimentos sobre os débitos:
Dívida ativa – IPTU
- WhatsApp: (51) 3671-7222
- Telefone: (51) 3671-7264
Dívida ativa – ISS
- WhatsApp: (51) 98033-6482
- Telefone: (51) 3671-7265
Dívida ativa judicial e cartório
- WhatsApp: (51) 92006-6315
- Telefone: (51) 3671-7272








