Projeto de lei propõe autorização para uso de spray de pimenta por mulheres em Camaquã

O vereador Renato Cabeleireiro (UB) apresentou na Câmara Municipal de Camaquã o Projeto de Lei Legislativo nº 6/2026, que propõe autorizar o porte e o uso de spray de pimenta por mulheres maiores de 16 anos para fins de defesa pessoal no município.

De acordo com o texto do projeto, o spray poderá ser adquirido apenas em farmácias e mediante identificação da compradora. Será permitido o limite de duas unidades por pessoa ao mês.

Regras para a compra

Para efetuar a compra, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e uma autodeclaração de inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

O projeto também prevê que adolescentes entre 16 e 18 anos poderão ter acesso ao produto, desde que autorizadas pelos responsáveis legais. Caso o spray seja roubado, furtado ou perdido, a usuária deverá registrar ocorrência policial no prazo de até 72 horas após tomar conhecimento do fato, sob pena de multa.

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Objetivo é ampliar segurança das mulheres

Na justificativa, o vereador afirma que a proposta busca oferecer um instrumento de proteção diante de situações de risco, contribuindo para prevenir agressões físicas e sexuais.

Segundo o autor, o dispositivo deverá ser utilizado exclusivamente em casos de agressão injusta, atual ou iminente, de forma proporcional e apenas até a neutralização da ameaça, permitindo que a vítima consiga fugir e posteriormente identificar o agressor.

O projeto estabelece ainda que o spray deverá ser de uso individual, não podendo conter substâncias letais ou de toxicidade permanente, além de obedecer a padrões técnicos definidos em regulamentação e normas da Anvisa.

Penalidades previstas

O texto também define sanções para uso indevido do equipamento, que podem incluir advertência formal, multa entre um e dez salários mínimos, podendo dobrar em caso de reincidência, além da apreensão do dispositivo e proibição de nova compra por até cinco anos.

O autor da proposta cita como referência legislações já aprovadas em estados brasileiros, como Rio de Janeiro e Rondônia, além de países como Estados Unidos, Itália, França e Alemanha, onde o uso do spray para defesa pessoal é permitido.

A proposta foi encaminhada ao presidente do Legislativo, vereador Vinícios Araújo, e agora segue para análise das comissões, discussão e votação dos parlamentares nas próximas semanas.