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O prefeito de Camaquã, Abner Dillmann, encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 45/2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial de R$ 100 mil no orçamento municipal.
Conforme a proposta, o valor será destinado à Secretaria Municipal da Saúde, especificamente para a rubrica de auxílio-alimentação. O projeto foi encaminhado ao Legislativo em 21 de setembro de 2026 e depende de análise e votação dos vereadores.
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Recurso será remanejado dentro da Secretaria da Saúde
De acordo com o projeto, os R$ 100 mil serão destinados à ação de Manutenção da Secretaria da Saúde, na dotação orçamentária referente a auxílio-alimentação.
O texto estabelece que o crédito será integralmente coberto por uma redução de outra dotação da própria Secretaria Municipal da Saúde. O valor será retirado da rubrica destinada a vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil.
Assim, a proposta prevê o remanejamento de R$ 100 mil entre dotações orçamentárias da Secretaria da Saúde, sem indicação, no projeto, de ingresso de novos recursos no orçamento.
Justificativa
Na justificativa encaminhada à Câmara, o Executivo Municipal afirma que a abertura do crédito especial tem como objetivo proporcionar um melhor enquadramento contábil junto ao orçamento da Secretaria Municipal da Saúde.
Por que o projeto precisa passar pela Câmara?
O orçamento municipal aprovado para cada exercício estabelece quanto o Poder Executivo pode gastar e em quais áreas os recursos públicos podem ser aplicados. Quando há necessidade de criar uma nova dotação orçamentária ou alterar a forma como determinado recurso está previsto no orçamento, o município precisa seguir as regras estabelecidas pela legislação orçamentária.
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O Projeto de Lei nº 45/2026 prevê que, caso seja aprovado, a legislação entre em vigor na data de sua publicação e deve ser votado pela Câmara nas próximas semanas.
