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Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados prevê a criação de mecanismos de isenção ou desconto nas tarifas de pedágio para moradores de municípios lindeiros ou diretamente impactados por praças de cobrança em rodovias federais concedidas à iniciativa privada.
O Projeto de Lei 2689/26, de autoria da deputada Flávia Morais (MDB-GO), estabelece que o benefício poderá ser aplicado a deslocamentos habituais de caráter local realizados para trabalho, estudo, rotinas familiares e acesso a serviços essenciais de saúde.
A proposta ainda está em tramitação e, portanto, não representa uma mudança imediata nas tarifas de pedágio.
Benefício seria destinado a veículos cadastrados
De acordo com o texto, poderão solicitar o benefício motoristas que utilizem veículos de passeio, utilitários leves ou motocicletas. Para ter acesso à redução ou isenção, será necessário realizar um cadastro prévio.
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O projeto prevê quatro modalidades possíveis de alívio tarifário: isenção integral, franquia mensal de passagens gratuitas, desconto progressivo para usuários frequentes ou tarifa reduzida para moradores das áreas impactadas.
O benefício seria pessoal e vinculado ao veículo cadastrado. A proposta também estabelece que a redução não poderá ser utilizada em atividades econômicas de transporte remunerado, salvo em situações que venham a ser regulamentadas especificamente.
Em casos de fraude ou simulação para obter o benefício, o desconto ou a isenção poderá ser cancelado.
Agência reguladora teria papel na fiscalização
O texto atribui à agência reguladora federal responsável a função de fiscalizar a aplicação das regras, definir a área de influência de cada praça de pedágio e promover eventuais ajustes necessários.
A proposta também prevê mecanismos para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados entre o poder público e as empresas concessionárias das rodovias.
Segundo a autora do projeto, a medida busca considerar os impactos que a cobrança de pedágio pode gerar sobre moradores que utilizam diariamente trechos próximos às praças.
“A medida fortalece o princípio da modicidade tarifária e contribui para uma política de transporte mais justa, equilibrada e sensível às necessidades reais da população”, afirmou Flávia Morais.
Projeto ainda precisa ser aprovado
O PL 2689/26 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Caso seja aprovado nas comissões, conforme as regras de tramitação, o projeto poderá seguir para o Senado. Para se tornar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional e posteriormente seguir para sanção ou veto presidencial.
Até a conclusão de todas essas etapas, as regras atuais de cobrança de pedágio permanecem em vigor.
