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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) recomendou a aprovação, com ressalvas, das contas da Prefeitura de Camaquã referentes ao exercício de 2023 e aplicou multa de R$ 1 mil ao prefeito Ivo de Lima Ferreira.
O parecer, emitido em sessão realizada em 9 de dezembro de 2025, foi encaminhado à Câmara de Vereadores, onde foi protocolado e apresentado no expediente da sessão ordinária desta segunda-feira (20). Já o vice-prefeito Abner Dillmann, que exerceu o cargo de prefeito em períodos do ano, recebeu parecer favorável sem qualquer apontamento.
Segundo o TCE-RS, as irregularidades identificadas não comprometeram a globalidade das contas, mas motivaram recomendações e determinações para que o município corrija falhas administrativas e operacionais.
Tribunal aponta falhas em áreas como saúde, previdência, educação e transparência
Entre os principais apontamentos está a contabilização de R$ 7,87 milhões gastos com terceirização de profissionais da Atenção Primária em Saúde. Para o Tribunal, esses valores deveriam ter sido considerados como despesa com pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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Em sua defesa, a administração municipal argumentou que as contratações ocorreram por meio de pessoas jurídicas, e não de pessoas físicas, além de citar decisão judicial liminar relacionada ao tema.
Outra questão destacada foi a situação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O relatório apontou insuficiência financeira e atuarial, com déficit estimado em R$ 710,4 milhões em 2023.
A prefeitura informou ao Tribunal que aprovou a Reforma da Previdência Municipal por meio da Lei Complementar nº 58/2023, alterando alíquotas e o plano de amortização do déficit, além de destacar o elevado percentual de contribuição patronal destinado ao fundo previdenciário.
Na área da educação, o TCE observou que apenas 25,28% das crianças de zero a três anos estavam matriculadas em creches, índice inferior à meta de 50% prevista no Plano Nacional de Educação. Também foram registradas deficiências de acessibilidade e falhas relacionadas ao tratamento de resíduos em escolas de educação infantil.
A administração respondeu que uma das escolas apontadas havia sido desativada e que houve erro no preenchimento de informações do Censo Escolar em outra unidade. Em relação à acessibilidade, reconheceu a necessidade de melhorias e informou que as adequações serão executadas conforme disponibilidade de recursos.
Contas ainda serão avaliadas pela Câmara de Vereadores
Apesar das ressalvas, o Tribunal de Contas recomendou a aprovação das contas do prefeito, aplicando multa de R$ 1 mil e determinando que o município adote medidas para corrigir as falhas identificadas, especialmente nas áreas previdenciária, educacional e de transparência administrativa.
O parecer do TCE-RS tem caráter técnico e seguirá para análise da Câmara de Vereadores de Camaquã, responsável pelo julgamento definitivo das contas do chefe do Executivo municipal.
