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A Prefeitura de Camaquã encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 44/2026, que altera as regras da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) no município.
A principal mudança prevista é a inclusão efetiva dos consumidores da zona rural na cobrança da contribuição. Atualmente, embora a classe rural esteja prevista na legislação municipal, todas as faixas de consumo possuem alíquota de 0%.
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Caso o projeto seja aprovado, a cobrança para consumidores rurais passará a ser progressiva, conforme o consumo mensal de energia elétrica, a partir de 1º de janeiro de 2027.
Como ficará a cobrança na área rural
Pela proposta, consumidores rurais com consumo mensal de até 70 kWh continuarão isentos. Nas demais faixas, as alíquotas previstas são de 3,5% para consumo entre 70 e 100 kWh, 4% entre 100 e 200 kWh, 4,5% entre 200 e 300 kWh e 5,5% para consumo entre 300 e 2.000 kWh.
Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, a proposta não altera as alíquotas atualmente aplicadas às demais classes de consumidores.
Prefeitura cita expansão da rede e aumento dos custos
Na justificativa do projeto, a Prefeitura afirma que a rede de iluminação pública de Camaquã passou por expansão nos últimos anos, especialmente no interior do município.
O Executivo aponta aumento no número de pontos de iluminação e, consequentemente, maior necessidade de instalação de equipamentos, manutenção da rede e substituição de componentes.
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Também são citados como fatores de aumento das despesas os custos com energia elétrica, aquisição de lâmpadas e luminárias, manutenção de veículos e estrutura necessária para atendimento das demandas da população.
A administração municipal também menciona a atualização dos valores cobrados pela CEEE Equatorial pelo fornecimento de energia como um dos fatores que pressionam os custos do serviço.
Município pretende reforçar estrutura
Atualmente, segundo o texto encaminhado à Câmara, sete servidores atuam diretamente no setor de iluminação pública. O Executivo afirma que pretende reforçar a estrutura operacional, incluindo a previsão de aquisição de uma caminhonete equipada com cesto aéreo.
A justificativa é de que o veículo poderá aumentar a segurança dos servidores e dar maior agilidade aos trabalhos de manutenção, substituição e instalação de pontos de iluminação.
Modernização para LED
Outro ponto citado no projeto é a substituição gradual das lâmpadas de vapor de sódio por luminárias com tecnologia LED. A Prefeitura argumenta que a modernização pode melhorar a qualidade da iluminação, aumentar a eficiência energética e reduzir custos de consumo no longo prazo.
Ao mesmo tempo, o Executivo reconhece que o processo de substituição exige investimentos adicionais durante a fase de implantação.
Mudança também atinge gestão do programa
O projeto altera ainda a redação do artigo 7º da Lei nº 386, de 2002. Pela nova proposta, o Programa Municipal de Iluminação Pública será executado pela Secretaria Municipal da Infraestrutura Urbana e administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
A Prefeitura sustenta que a atualização busca adequar a legislação à atual estrutura administrativa e financeira do município.
Cobrança somente em 2027
Mesmo que o projeto seja aprovado e sancionado ainda em 2026, os efeitos da nova cobrança estão previstos para começar apenas em 1º de janeiro de 2027. Segundo o Executivo, o prazo busca respeitar as regras constitucionais de anterioridade aplicáveis a tributos.
O Projeto de Lei nº 44/2026 ainda depende de análise e votação pela Câmara de Vereadores de Camaquã.
