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A Câmara Municipal de Camaquã realiza nesta segunda-feira (8), a partir das 19h, a 66ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. Entre os principais temas da Ordem do Dia estão três projetos encaminhados pelo Poder Executivo que tratam de adequações orçamentárias e planejamento da área da educação, especialmente voltadas à manutenção das escolas de tempo integral do município.
A sessão será transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Câmara Municipal no YouTube e no Facebook, permitindo que a comunidade acompanhe as discussões e votações dos vereadores.
Projetos adequam planejamento à nova legislação
Dois dos projetos em pauta estão em segunda discussão e votação e tratam de alterações no Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
O Projeto de Lei nº 24/2026 propõe alterações no Plano Plurianual para inclusão e adequação de ações e metas na Secretaria Municipal da Educação e Esportes, por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
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Já o Projeto de Lei nº 25/2026 altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para contemplar as mesmas adequações. Segundo o Executivo, as mudanças são necessárias para atender às exigências da Resolução nº 23, de 17 de março de 2026, do Ministério da Educação.
As alterações incluem a criação e adequação das ações de manutenção da Escola de Tempo Integral nas modalidades de Ensino Fundamental, Creches, Pré-Escola e Educação Especial.
Conforme justificativa encaminhada pelo prefeito Abner Dillmann, as mudanças buscam adequar os instrumentos de planejamento municipal à legislação vigente e garantir a correta execução das políticas públicas voltadas à educação em tempo integral.
Crédito especial de R$ 2,8 milhões também será analisado
Outro projeto que integra a pauta da sessão é o Projeto de Lei nº 23/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2,8 milhões.
De acordo com o Executivo, os recursos serão destinados à reorganização orçamentária da Secretaria Municipal da Educação, especificamente para atender às despesas relacionadas à manutenção das escolas de tempo integral.
A proposta prevê a criação de dotações específicas para pagamento de salários, encargos sociais, contratações temporárias, indenizações trabalhistas e demais despesas vinculadas às atividades educacionais nas áreas de Ensino Fundamental, Educação Infantil, Pré-Escola e Educação Especial.
Segundo o governo municipal, a medida não representa aumento de despesas nem ampliação do orçamento total do município. Os recursos serão remanejados de dotações já existentes dentro da própria estrutura do Fundeb, por meio da redução de rubricas atualmente destinadas à manutenção do ensino fundamental.
A justificativa do projeto destaca que a adequação é necessária para assegurar a continuidade dos pagamentos e a correta alocação dos recursos destinados à expansão e manutenção das atividades de educação em tempo integral.
Comunidade pode acompanhar ao vivo
A sessão ordinária acontece no plenário da Câmara Municipal de Camaquã e terá transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Casa Legislativa no YouTube e Facebook, a partir das 19h.
Durante a reunião, os vereadores deverão discutir e votar os três projetos que tratam das adequações orçamentárias e do fortalecimento da política municipal de educação em tempo integral.
