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O plenário do Senado Federal deve analisar nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei nº 5.122/2023, que prevê a utilização de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para financiar o refinanciamento de dívidas de produtores rurais afetados por perdas causadas por eventos climáticos extremos.
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no final de maio e agora segue para apreciação dos senadores. O texto também autoriza a utilização de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE), do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO).
O projeto, no entanto, gerou divergências entre o governo federal e o relator da matéria, senador Renan Calheiros (MDB-AL). O Ministério da Fazenda manifestou oposição ao parecer por considerar que nem todas as sugestões apresentadas pela equipe econômica foram incorporadas ao texto.
Governo e relator divergem sobre regras do programa
Durante a tramitação na CAE, o líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), afirmou que ainda havia pontos de discordância entre o relatório e as propostas defendidas pela Fazenda.
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Segundo o senador, a intenção do governo era retomar as negociações para alcançar um consenso sobre o texto final.
Renan Calheiros, por sua vez, argumentou que acolheu diversas sugestões do ministério, mas afirmou que algumas mudanças poderiam comprometer o objetivo principal da proposta, que é oferecer socorro financeiro aos produtores atingidos por perdas consecutivas de safra.
Entre as alterações aceitas pelo relator está a adoção do critério de enquadramento baseado na ocorrência de duas perdas de pelo menos 30% da produção em duas safras distintas.
Por outro lado, o parecer manteve juros subsidiados entre 3,5% e 7,5% ao ano, rejeitando a sugestão do governo de elevar a taxa para 12%.
Limite de recursos ficará a cargo do Executivo
Uma das principais mudanças promovidas pelo relator foi a retirada dos limites fixos inicialmente previstos pela Câmara dos Deputados, que variavam entre R$ 30 bilhões e R$ 100 bilhões.
Pelo texto aprovado na comissão, caberá ao Poder Executivo definir o volume de recursos que será destinado ao refinanciamento das dívidas.
Os financiamentos terão limite de até R$ 10 milhões por produtor e até R$ 50 milhões para associações ou cooperativas. O prazo de pagamento será de dez anos, com carência de três anos.
Debate sobre impacto em programas sociais
A proposta também provocou discussões sobre os possíveis impactos na destinação dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal.
Atualmente, a legislação determina que metade dos recursos do fundo seja destinada à educação. A parcela restante é distribuída entre áreas como saúde, habitação social, ciência e tecnologia, cultura, esporte e ações relacionadas às mudanças climáticas.
Especialistas apontam que a utilização dos recursos para refinanciar dívidas rurais pode reduzir a disponibilidade de verbas para outras políticas públicas. Entre os programas citados está o Minha Casa Minha Vida, que recebeu aproximadamente R$ 35 bilhões provenientes do fundo entre 2025 e 2026, segundo estimativas apresentadas durante o debate.
O Ministério das Cidades informou que não se manifesta sobre projetos em tramitação no Congresso Nacional.
Fundo do Pré-Sal já teve novas funções ampliadas
Criado em 2010, o Fundo Social do Pré-Sal foi concebido para transformar receitas provenientes da exploração de petróleo em investimentos permanentes para a população brasileira.
Ao longo dos anos, o fundo teve suas atribuições ampliadas. Em 2025, uma nova legislação passou a permitir a utilização dos recursos em programas habitacionais, ações de mitigação das mudanças climáticas e na reconstrução de áreas afetadas por desastres naturais, como as enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em 2024.
Setor agropecuário apoia proposta
A aprovação do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos foi comemorada por representantes da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA).
Segundo a senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da bancada, a proposta representa uma alternativa para atender produtores rurais que enfrentaram perdas sucessivas em decorrência de eventos climáticos extremos.
A parlamentar destacou que a ausência de um limite fixo de recursos permite maior flexibilidade para a implementação do programa, conforme a disponibilidade financeira dos fundos envolvidos.
TCU já alertou para gestão do Fundo Social
O debate ocorre em meio a discussões sobre a governança do Fundo Social do Pré-Sal. Em acórdão publicado em 2023, o Tribunal de Contas da União (TCU) apontou problemas relacionados ao uso dos recursos e ao esvaziamento financeiro do fundo ao longo dos anos.
De acordo com o órgão, dos R$ 146 bilhões arrecadados até 2022, apenas R$ 20 bilhões permaneciam disponíveis naquele momento.
Apesar das mudanças promovidas pela legislação aprovada em 2025, especialistas ainda apontam desafios relacionados à transparência e ao acompanhamento da aplicação dos recursos.
Segundo estimativas do TCU, o Fundo Social do Pré-Sal deverá arrecadar cerca de R$ 968 bilhões entre 2023 e 2032, consolidando-se como uma das principais fontes de financiamento de políticas públicas estratégicas no país.
