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A Câmara Municipal de Camaquã realiza nesta segunda-feira (16), a partir das 14h30, a 54ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. A Ordem do Dia prevê a análise de projetos do Executivo e do Legislativo, incluindo votação de veto parcial, alterações no Código de Obras do município e propostas de denominação de espaços públicos no bairro Viégas.
Entre os principais itens da pauta está a discussão e votação do Veto nº 1/2026, encaminhado pelo Poder Executivo ao artigo 4º da Redação Final do Projeto de Lei Legislativo nº 19/2025. O governo municipal justificou o veto parcial alegando contrariedade ao interesse público, apontando incorreções técnicas e inviabilidade operacional no dispositivo.
Segundo o Executivo, o artigo vetado estabelecia prazos, documentação específica e procedimentos administrativos que, conforme entendimento técnico, deveriam ser regulamentados posteriormente por decreto, garantindo maior flexibilidade à gestão pública. Outro ponto destacado foi a previsão de atribuições a cartórios que não estariam previstas na legislação federal, o que poderia comprometer a execução da norma.
Alterações no Código de Obras entram em primeira discussão
Também em primeira discussão, os vereadores analisam a Mensagem Retificativa nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 2/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 43/1988, responsável pelo Código de Obras do município.
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A proposta busca atualizar regras relacionadas à obrigatoriedade de instalação de elevadores em edificações, reorganizando critérios técnicos e promovendo maior clareza normativa. Entre as mudanças, está a centralização das exigências em um único artigo da lei, além da criação de regras de transição para projetos já protocolados.
O texto também prevê que edificações residenciais com mais de três pavimentos, mesmo quando não obrigadas à instalação imediata de elevadores, deverão reservar espaço estrutural para futura adaptação, medida voltada ao planejamento urbano e à ampliação gradual da acessibilidade.
Projetos propõem nomes para praças no bairro Viégas
A sessão ainda contará com a primeira discussão de dois projetos de lei legislativos apresentados pelo vereador Ronaldinho Renocar (Progressistas), que propõem a denominação de áreas públicas no Loteamento Pires, no bairro Viégas.
O Projeto de Lei Legislativo nº 1/2026 denomina como Praça Paulina Carolina Szczepaniak Peres uma área localizada na Fase 2 do loteamento. A homenagem reconhece a trajetória da agricultora e pecuarista, destacada pela atuação no meio rural e contribuição comunitária em Camaquã.
Já o Projeto de Lei Legislativo nº 2/2026 propõe o nome Praça Noemia Richter Pires para uma área verde situada na Fase 1 do mesmo loteamento. A justificativa destaca a história de vida da homenageada, marcada pela dedicação à família e participação comunitária no município.
Projeto do Vale alimentação
Um ponto que tem gerado debate recente na comunidade não aparece entre os temas previstos para votação nesta sessão. O projeto de lei que estabelece a criação de vale-alimentação para os vereadores ainda não integra a Ordem do Dia, pois permanece em fase de análise pelas comissões permanentes da Câmara. Nesse momento, o texto passa por avaliações técnicas que incluem a verificação de constitucionalidade, estudo de impacto orçamentário e outras análises regimentais necessárias antes de avançar no processo legislativo. Até o momento, não há prazo definido para que a proposta seja encaminhada à votação em plenário.
Sessão aberta ao público
A sessão ordinária ocorre no plenário da Câmara Municipal de Camaquã, com início às 14h30, sendo aberta ao público e com transmissão pelos canais oficiais do Legislativo. A reunião marca mais uma etapa das deliberações legislativas voltadas à organização urbana, homenagens comunitárias e análise de propostas encaminhadas pelo Executivo municipal e tem transmissão da Câmara Municipal de Camaquã através do Youtube.
