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A Câmara Municipal de Camaquã fará a discussão e votação de uma série de projetos encaminhados pelo Poder Executivo e pelo Legislativo que tratam de alterações administrativas, organização da Procuradoria-Geral do Município, acessibilidade urbana e educacional, além da denominação de novos espaços públicos na sessão ordinária desta segunda-feira (23).
As matérias incluem projetos em primeira discussão, votações finais e análises de pareceres das comissões permanentes.
Projetos propõem mudanças na estrutura administrativa
Entre os principais temas da pauta está a Mensagem Retificativa nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, encaminhado pelo Executivo, que altera a Lei Complementar nº 1.551/2011, responsável pela organização administrativa municipal.
A proposta prevê ajustes técnicos na estrutura da Procuradoria-Geral do Município, incluindo a redefinição das atribuições do cargo de Procurador-Chefe, que poderá ser ocupado por nomeação em cargo em comissão ou por servidor efetivo da carreira jurídica mediante função gratificada.
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O projeto também propõe:
- aumento de duas para três vagas no cargo de assessor jurídico;
- extinção dos cargos de Subprocurador-Chefe e Subprocurador-Chefe Tributário;
- alteração de nomenclaturas administrativas, como Coordenador Político, que passa a ser Coordenador de Assuntos Legislativos;
- mudança do cargo de Secretária do Gabinete do Prefeito para Chefe de Gabinete;
- criação da denominação Diretor do Departamento de Comunicação em substituição ao cargo de Assessor de Imprensa.
Segundo o Executivo, as alterações têm caráter técnico e buscam maior segurança jurídica, organização institucional e eficiência administrativa, sem alteração estrutural significativa ou aumento de despesas públicas.
Organização da Procuradoria também será debatida
Outra matéria em discussão é a Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2026, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 78/2025, responsável pela organização da Procuradoria-Geral do Município.
A proposta estabelece que a representação judicial do Município será atribuição privativa dos procuradores jurídicos efetivos, podendo ser exercida pelo Procurador-Chefe apenas quando o cargo for ocupado por integrante da carreira.
De acordo com o Executivo, a medida busca reforçar a natureza técnica da advocacia pública e evitar questionamentos jurídicos sobre o exercício das funções institucionais.
Código de Obras e acessibilidade urbana
Também deverá passar por segunda discussão e votação o Projeto de Lei nº 2/2026, que altera o Código de Obras do município.
A proposta reorganiza as regras sobre a obrigatoriedade de instalação de elevadores em edificações, centralizando os critérios técnicos e estabelecendo novos parâmetros conforme altura e número de pavimentos.
Entre as mudanças previstas estão:
- exigência de elevador em prédios residenciais com mais de cinco pavimentos ou altura superior a 11 metros;
- obrigatoriedade em edificações comerciais e industriais com mais de três pavimentos;
- previsão de espaço para futura instalação de elevador em construções residenciais com mais de três andares, mesmo quando não houver exigência imediata.
As novas regras deverão valer apenas para projetos protocolados após a entrada em vigor da lei.
Política de acessibilidade sensorial para pessoas com TEA
Os vereadores também devem discutir o Projeto de Lei Legislativo nº 25/2025, que institui a Política Municipal de Acessibilidade Sensorial para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas instituições de ensino do município.
A proposta prevê adaptações ambientais, como substituição de sinais sonoros estridentes por alternativas visuais ou musicais mais adequadas.
A Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer desfavorável a uma emenda modificativa que pretendia restringir a aplicação da política apenas ao ensino infantil e fundamental. O parecer entende que a matéria trata de acessibilidade e interesse local, não havendo invasão de competência legislativa.
Denominação de praças públicas
Também estão previstas votações de dois projetos do Legislativo que denominam espaços públicos no bairro Viégas:
- Praça Paulina Carolina Szczepaniak Peres;
- Praça Noemia Richter Pires.
As propostas buscam oficializar a identificação dos locais e homenagear personalidades ligadas à comunidade.
Como acompanhar a sessão
A 55ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura acontece na tarde desta segunda-feira (23) e terá transmissão ao vivo pelos canais oficias da Câmara Municipal através do Youtube e Facebook.
