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O governo federal enviou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (21), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê destinar parte das emendas parlamentares impositivas ao custeio da gratuidade do transporte público coletivo urbano.
A iniciativa pode abrir caminho para a implementação da tarifa zero em fins de semana e feriados.
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Pelo texto, no mínimo 26,8% do valor anual das emendas parlamentares individuais e de bancada com execução obrigatória deverá ser destinado ao financiamento da gratuidade.
A proposta preserva os recursos voltados às ações e aos serviços públicos de saúde e determina que os valores sejam transferidos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios responsáveis pelos serviços.
Proposta prevê R$ 11,2 bilhões em 2027
Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória. Com a aplicação do percentual proposto, cerca de R$ 11,2 bilhões seriam destinados ao custeio da gratuidade no transporte coletivo.
De acordo com o governo, os recursos poderiam financiar a tarifa zero aos sábados, domingos e feriados. A proposta, entretanto, ainda precisa ser analisada e aprovada pelo Congresso Nacional, e o envio da PEC não significa que a gratuidade será implementada automaticamente em todo o país.
Governo defende ampliação do acesso ao transporte
Conforme a Secom, a medida busca reduzir o impacto das tarifas no orçamento da população e ampliar o acesso ao trabalho, aos serviços públicos, à cultura e ao lazer.
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Durante uma cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a iniciativa e afirmou que o custo do transporte representa uma despesa significativa para trabalhadores que utilizam o serviço diariamente.
Lula também relacionou a proposta à aprovação do fim da escala de trabalho 6×1, argumentando que a gratuidade nos fins de semana e feriados poderia ampliar as possibilidades de descanso, convivência familiar e lazer.
Efeitos previstos para o orçamento de 2027
Segundo o governo federal, as regras de destinação dos recursos começariam a produzir efeitos a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027.
A justificativa da PEC afirma que a medida não prevê aumento da despesa primária nem impacto na meta de resultado primário, uma vez que os valores seriam direcionados dentro do volume de emendas parlamentares impositivas já previsto na Constituição Federal.
