Multas e disputa judicial levam Prefeitura de Camaquã a propor compra milionária de área rural

A Prefeitura de Camaquã encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 14/2026, que solicita autorização para a compra de uma propriedade rural localizada no Passo do Capitão Jango pelo valor de R$ 1.340.000,00. A medida é apresentada pelo Executivo como alternativa para encerrar um conflito judicial prolongado, que envolve multas mensais e pedidos de indenização contra o município.

A área pertence a uma família e está situada ao lado do aterro sanitário e do Canil Municipal. Os proprietários ingressaram com ação judicial alegando danos morais e materiais decorrentes da atividade pública no entorno, incluindo ruídos constantes, odores e impactos ambientais que, segundo eles, comprometeram o uso da propriedade, caracterizando o que chamam de “desapropriação indireta”.

Decisão judicial e multas pressionam cofres público

O processo teve desdobramentos que aumentaram a pressão sobre o município. Uma liminar determinou a transferência dos animais do canil para a Associação Protetora de Animais (ARCA), com prazo definido em dezembro de 2023. O descumprimento da ordem resultou na aplicação de multa mensal de R$ 5 mil.

Embora o valor total tenha sido limitado em R$ 300 mil pelo Judiciário, a penalidade segue incidindo, ampliando o impacto financeiro. Além disso, a Justiça determinou a realização de perícias técnicas para avaliar a propagação de odores, ruídos e a presença de vetores, como insetos e roedores, oriundos da área de resíduos.

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Diante desse cenário, a Prefeitura de Camaquã argumenta que a aquisição do imóvel representa a solução menos onerosa a longo prazo, evitando o avanço das multas e possíveis indenizações futuras. Uma vez que as instalações da ARCA, assim como o do próprio canil muicipal, enfrenta uma superlotação de animais e não conseguiria suportar os quase 500 animais que estão no canil.

Propriedade reúne estrutura residencial e produção rural

O imóvel possui 6,4568 hectares e apresenta infraestrutura considerada completa. A área é dividida por uma estrada e conta com duas residências: uma principal, com cerca de 250 metros quadrados, incluindo três dormitórios, suíte, lareira, churrasqueira e piscina; e uma segunda casa com aproximadamente 190 metros quadrados.

No aspecto produtivo, a propriedade dispõe de quatro galpões, estábulo, chiqueiro, galinheiro e estufa para cultivo de fumo. Também há um poço artesiano de 100 metros de profundidade, dois açudes, três cacimbas e cerca de 120 árvores frutíferas.

Parte da área, regularizada por usucapião, possui plantação de eucaliptos em ponto de corte, o que agrega valor econômico ao imóvel.

Avaliação indica valor compatível com o mercado

Laudos técnicos apontam que o valor da propriedade varia entre R$ 1,3 milhão e R$ 1,5 milhão. Apesar de a proximidade com o aterro sanitário ser considerada um fator de desvalorização no mercado privado, o município sustenta que a localização é estratégica para expansão de serviços públicos ligados ao manejo de resíduos sólidos.

A proposta também prevê que a aquisição contribua para encerrar o litígio de forma definitiva, eliminando os impactos financeiros e jurídicos que vêm se acumulando.

Projeto tramita em regime de urgência

O Projeto de Lei nº 14/2026 tramita em regime de urgência na Câmara Municipal e deverá ser analisado pelos vereadores nos próximos dias. A decisão envolve não apenas o investimento direto na compra do imóvel, mas também a tentativa de solução para um conflito que, segundo a administração, pode gerar custos ainda maiores caso permaneça sem resolução.