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A Prefeitura de Camaquã encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei complementar que altera dispositivos da Lei Complementar nº 58, de 2023, responsável por regulamentar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores municipais.
A proposta busca atualizar procedimentos administrativos, aperfeiçoar a gestão previdenciária e adequar a legislação às exigências do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (Pró-Gestão RPPS).
Segundo a justificativa encaminhada pelo prefeito Abner Dillmann, as alterações visam fortalecer a governança administrativa, padronizar processos internos e ampliar a transparência na administração do regime previdenciário municipal.
Mudanças nas aposentadorias por incapacidade
Entre as principais alterações está a revisão das regras para servidores aposentados por incapacidade permanente. O projeto estabelece que as avaliações médicas periódicas deverão ocorrer em intervalos de até quatro anos para verificar se permanecem as condições que justificaram a concessão do benefício.
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A proposta também determina que os segurados sejam convocados com antecedência mínima de dez dias para a realização das perícias. Caso o aposentado esteja impossibilitado de se deslocar, poderá solicitar a realização da avaliação em domicílio, mediante apresentação de laudo médico.
Além disso, caberá ao servidor apresentar exames, laudos e demais documentos relacionados à doença que motivou a aposentadoria, os quais serão analisados por junta médica composta por dois profissionais, sendo pelo menos um médico do trabalho.
Contribuição mínima ao RPPS
Outro ponto previsto no projeto estabelece que a base de contribuição previdenciária dos servidores vinculados ao RPPS não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo nacional. Quando necessário, deverá ser realizado recolhimento complementar para atingir esse valor mínimo, conforme regulamentação posterior do Poder Executivo.
Isenção de Imposto de Renda para aposentados e pensionistas
O projeto também cria um procedimento administrativo específico para pedidos de isenção do Imposto de Renda sobre aposentadorias e pensões nos casos previstos pela legislação federal, como para segurados diagnosticados com doenças graves.
Pela proposta, o interessado deverá protocolar requerimento acompanhado, preferencialmente, de laudo médico oficial. A documentação será analisada por perícia médica designada pela Administração Municipal. Caso o pedido seja deferido, o município deixará de realizar a retenção do imposto na folha de pagamento, conforme previsto em lei.
Objetivo é modernizar a gestão previdenciária
Na mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito Abner Dillmann afirma que as alterações acompanham a evolução das normas aplicáveis aos regimes próprios de previdência e buscam tornar os procedimentos administrativos mais eficientes, seguros e alinhados às exigências de governança e certificação institucional.
O projeto agora será analisado pelas comissões permanentes da Câmara de Vereadores antes de seguir para votação em plenário. Se aprovado, a nova lei entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação.
