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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo, concedeu uma decisão liminar que autoriza o retorno das atividades de três plataformas de apostas esportivas no Brasil. A medida beneficia a Casa de Apostas, a Betsul e a Jogo Online, todas pertencentes à empresa CDA Gaming Ltda.
A decisão foi proferida pela desembargadora Adriana Pileggi, após a empresa solicitar judicialmente a retomada dos serviços. A autorização, no entanto, é restrita à CDA Gaming e não se estende às demais casas de apostas que tiveram suas operações suspensas pelo governo federal.
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Ao fundamentar a decisão, a magistrada considerou que a empresa havia recebido autorização do poder público para explorar apostas de quota fixa, mediante o pagamento de R$ 30 milhões, com validade até 31 de dezembro de 2029.
A desembargadora também apontou os prejuízos decorrentes da interrupção das atividades e questionou a proibição sem previsão de indenização à empresa. Na avaliação de Pileggi, a medida representaria um rompimento abrupto das condições estabelecidas com a administração pública.
Em sua decisão, a magistrada classificou a situação como um “verdadeiro confisco” e afirmou que a justificativa de interesse público não permitiria à administração alterar repentinamente compromissos assumidos.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que irá recorrer da decisão.
Governo proibiu funcionamento das bets em setembro
A suspensão das plataformas ocorreu em 25 de setembro, por meio de uma medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão do governo federal foi motivada pela preocupação com o avanço do vício em apostas e o consequente endividamento das famílias brasileiras.
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Após a publicação da medida, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF), em 28 de setembro, para tentar suspender os efeitos da decisão.
Na última terça-feira (3), o ministro Luiz Fux promoveu uma reunião com representantes de entidades, clubes de futebol e integrantes do governo para discutir a questão. Durante o encontro, o ministro manifestou posição favorável ao fechamento das plataformas, mas ressaltou que o tema ainda precisa ser apreciado pelo Supremo.
Com a liminar do TRF-3, três plataformas poderão retomar as operações, enquanto as demais empresas do setor permanecem sujeitas à proibição estabelecida pelo governo federal.
