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O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio da Promotoria de Justiça de Tapes, ajuizou uma ação civil pública (ACP) contra o Município de Tapes para contestar o uso considerado irregular de cargos comissionados na administração municipal. A ação foi protocolada no dia 27 de abril.
A medida foi proposta pelo promotor de Justiça Pedro Henrique Lacerda Paoliello, após investigação iniciada em 2021 por meio de um inquérito civil que analisou a criação e utilização de cargos em comissão no município.
Investigação aponta excesso de cargos comissionados
Conforme o Ministério Público, as apurações identificaram um modelo administrativo marcado pelo uso excessivo de cargos comissionados para funções que deveriam ser desempenhadas por servidores concursados.
Segundo a ACP, Tapes mantém atualmente 68 cargos em comissão, número considerado desproporcional às necessidades da estrutura administrativa municipal. O MPRS sustenta que parte desses cargos é destinada a atividades técnicas, burocráticas e operacionais, contrariando a Constituição Federal e entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), que limita esse tipo de função a atividades de direção, chefia e assessoramento.
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Ministério Público aponta outras irregularidades
Durante a investigação, também foram identificados casos de desvio de função, nepotismo, pagamento indevido de horas extras a ocupantes de cargos comissionados e ausência de controle efetivo da jornada de trabalho dos servidores.
De acordo com o Ministério Público, a dispensa generalizada do registro de frequência compromete os mecanismos de controle interno e afeta a transparência da gestão pública.
Para o MPRS, as irregularidades representam um problema estrutural que viola princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e a obrigatoriedade do concurso público.
Pedidos apresentados na ação
Na ação civil pública, o Ministério Público solicita que o Município de Tapes adote medidas para realização de concursos públicos, incluindo estudos técnicos e planejamento administrativo para substituir cargos comissionados considerados irregulares por cargos efetivos.
A ACP também solicita a implementação imediata de controle eletrônico de jornada para os servidores municipais, com exceção dos agentes políticos, além da exoneração ou afastamento, sem vencimentos, de ocupantes de cargos comissionados que estejam em situações consideradas ilegais.
O Ministério Público ainda pede a proibição de novas nomeações irregulares durante a tramitação do processo e a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos de leis municipais relacionados ao uso inadequado de cargos em comissão e à dispensa do controle de frequência dos servidores.
Segundo o Ministério Público, o ajuizamento da ação ocorreu após considerar insuficientes as medidas extrajudiciais adotadas durante o inquérito civil e diante da continuidade das irregularidades apontadas.
