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A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da medida provisória que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets no Brasil.
As entidades argumentam que a decisão do governo foi abrupta e teria provocado prejuízos bilionários às empresas que atuavam com base no marco regulatório aprovado em 2023. Também alegam que não teria ficado demonstrada a urgência necessária para a edição da medida provisória e pedem que a legislação anterior volte a valer até uma decisão do STF ou nova deliberação do Congresso.
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O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de ações que já discutem a regulamentação das apostas no Supremo. A Advocacia-Geral da União solicitou prazo de 72 horas para se manifestar antes de eventual decisão sobre o pedido.
Governo amplia bloqueios e fiscalização
Paralelamente à disputa judicial, uma força-tarefa dos ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda informou ter derrubado 506 sites com indícios de oferta irregular de apostas após a publicação da medida provisória.
O governo também monitora a circulação de publicidade relacionada a bets em plataformas como Google, Meta, TikTok e Telegram. Segundo o Ministério da Justiça, foram identificados 1,9 mil anúncios no Google, além de canais e grupos no Telegram que somam mais de 212 mil participantes.
O relatório do Laboratório de Operações Cibernéticas também apontou ofertas de bônus, promessas de altos retornos e divulgação de supostos sistemas automatizados de apostas. As informações foram encaminhadas aos órgãos responsáveis para análise e eventual adoção de medidas.
A medida provisória tem vigência imediata, mas precisa ser analisada pelo Congresso dentro do prazo constitucional para continuar válida. Enquanto isso, empresas do setor tentam reverter a proibição no Supremo, e o governo amplia a fiscalização para impedir a migração das apostas para plataformas clandestinas.
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