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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou nesta segunda-feira (10) uma série de resoluções e medidas preventivas que proibiam a comercialização e a publicidade de medicamentos nas plataformas iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas.
A decisão ocorre após a agência também ter revogado, na última quinta-feira (6), a proibição relacionada à comercialização e à propaganda de medicamentos na plataforma Shopee.
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Revogação não libera venda automaticamente
Em comunicado, a Anvisa ressaltou que as revogações não isentam as plataformas do cumprimento das normas sanitárias vigentes. A decisão também não representa uma autorização automática para que medicamentos sejam comercializados nos aplicativos e sites.
As empresas continuam sujeitas à regulamentação sanitária aplicável e às exigências estabelecidas pela agência para a comercialização e distribuição de produtos farmacêuticos.
Nova lei depende de regulamentação da Anvisa
A agência também destacou que a aplicação da Lei 15.357/2026 depende de uma regulamentação específica.
Sancionada em março deste ano, a legislação passou a permitir que farmácias e drogarias regularmente licenciadas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para realizar serviços de logística e entrega de medicamentos aos consumidores.
Segundo a Anvisa, entretanto, a utilização desses canais dependerá das regras que ainda serão estabelecidas pela própria agência.
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Até que a regulamentação específica seja publicada, as empresas e estabelecimentos do setor deverão seguir as normas sanitárias atualmente vigentes.
