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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória que determina o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets no Brasil. A decisão alcança apostas esportivas e jogos online, tanto em ambientes físicos quanto virtuais, além de autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal.
A medida não atinge outras modalidades de loteria que já possuem autorização prevista em lei. Com a publicação da MP, empresas que atuavam legalmente no país deixam de poder receber novos aportes de apostadores e deverão seguir um cronograma para encerrar as plataformas e devolver os valores que permanecerem nas contas dos usuários.
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Plataformas deverão sair do ar em outubro
O calendário estabelecido pelo governo prevê que, desde 25 de setembro, novos depósitos já estejam proibidos. Os apostadores terão até 5 de outubro, às 23h59, para solicitar voluntariamente a retirada dos valores mantidos nas plataformas.
A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas deverão deixar de funcionar. Nos dias 7 e 8, as empresas deverão informar às instituições financeiras os saldos remanescentes, discriminados por CPF, e entre 9 e 14 de outubro os bancos deverão realizar a devolução dos valores aos apostadores.
Caso algum pagamento não possa ser concluído dentro desse prazo, os recursos remanescentes deverão ser encaminhados à Caixa Econômica Federal, que ficará responsável pela devolução aos titulares.
Publicidade também será encerrada
A medida provisória também determina a retirada de anúncios, patrocínios e materiais publicitários relacionados às casas de apostas. O prazo para a remoção voluntária termina em 5 de outubro, e novas campanhas de divulgação ficam proibidas a partir da publicação da medida.
A regra alcança publicidade em meios físicos e digitais e também materiais exibidos no exterior quando estiverem relacionados à operação dessas empresas no mercado brasileiro.
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Empresas não terão direito a indenização
Segundo o governo, a extinção das autorizações ocorre por motivo de interesse público. Por isso, a MP estabelece que as empresas não terão direito a indenização por lucros cessantes, investimentos realizados, expectativa de continuidade da atividade ou devolução dos valores pagos pelas outorgas.
Até o momento, segundo os dados apresentados, foram concedidas 85 autorizações para exploração de apostas de quota fixa, cada uma no valor de R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas.
Multas podem chegar a R$ 2 bilhões
O texto também prevê sanções administrativas para pessoas físicas e jurídicas que descumprirem as novas regras. Entre as punições previstas estão advertências, multas de até R$ 2 bilhões e suspensão parcial ou total das atividades, dependendo da gravidade da infração.
Além da MP, o governo informou que pretende encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei para criar crimes específicos relacionados à exploração ilegal de apostas. A proposta ainda dependerá de análise e aprovação de deputados e senadores antes de entrar em vigor.
Entre as condutas previstas estão exploração irregular de apostas, divulgação ou captação de apostadores, uso indevido de dados pessoais, facilitação financeira da atividade e fornecimento de aplicações de internet voltadas à operação clandestina.
Fiscalização deve ser ampliada
O governo também pretende intensificar o combate ao mercado ilegal de apostas após o encerramento das plataformas autorizadas. Entre as medidas previstas estão bloqueio de domínios, retirada de aplicativos, restrição de meios de pagamento, bloqueio de contas e rastreamento de recursos movimentados por operações irregulares.
A fiscalização deverá envolver principalmente os ministérios da Fazenda e da Justiça, além da Secretaria de Prêmios e Apostas. A medida provisória também cria um Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, sob coordenação da Casa Civil.
Governo cita impactos sociais e de saúde
Entre as justificativas apresentadas para a medida estão os impactos financeiros e de saúde associados ao crescimento das apostas no país. O governo aponta aumento na procura por atendimento relacionado a problemas com jogos e sustenta que o fenômeno pode estar associado a dificuldades financeiras, conflitos familiares e problemas de saúde mental.
Dados apresentados pelo Executivo indicam crescimento de cerca de 140% nos atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas entre 2018 e 2025. O governo também cita estimativas de custos sociais elevados associados ao setor.
Apostadores devem observar calendário
A orientação para quem ainda possui valores nas plataformas é acompanhar os prazos previstos pela medida provisória. A retirada voluntária poderá ser solicitada até 5 de outubro, antes do início do processo automático de identificação e devolução dos saldos remanescentes.
A MP produz efeitos imediatos após a publicação, mas ainda precisará ser analisada pelo Congresso Nacional, que terá prazo de até 120 dias para votar o texto. Paralelamente, o projeto que pretende criar novos crimes relacionados às apostas seguirá tramitação própria no Legislativo.
