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A Prefeitura de Camaquã encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio financeiro de R$ 75 mil às empresas responsáveis pelo transporte coletivo urbano do município. A proposta ainda precisa ser analisada e votada pelo Legislativo.
De acordo com a justificativa apresentada pelo prefeito Abner Dillmann, o objetivo é contribuir para a manutenção da regularidade, continuidade e eficiência do transporte coletivo, além de evitar que os custos do serviço resultem em aumento das tarifas para os usuários.
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O Executivo argumenta que as empresas do setor vêm enfrentando aumento nos custos operacionais, especialmente com combustíveis, manutenção da frota, peças, insumos e encargos trabalhistas. Ao mesmo tempo, houve redução no número de passageiros transportados, o que teria afetado o equilíbrio financeiro da operação.
Recurso será dividido entre oito linhas
O projeto prevê o pagamento de cinco parcelas de R$ 15 mil, totalizando R$ 75 mil até o encerramento do exercício financeiro de 2026.
Os recursos serão distribuídos proporcionalmente entre as oito linhas urbanas existentes no município. Pela divisão prevista na proposta, cada linha corresponderia a R$ 1.875 por parcela.
A distribuição deverá identificar as empresas responsáveis por cada linha e os valores destinados a cada uma, observando critérios de impessoalidade, transparência e motivação dos atos administrativos.
Caso haja alteração na operação das linhas durante a vigência da lei, a distribuição dos recursos poderá ser ajustada proporcionalmente mediante ato administrativo fundamentado.
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Quatro empresas estão previstas como beneficiárias
Segundo a justificativa encaminhada à Câmara, as empresas responsáveis pela operação das linhas de transporte coletivo urbano de Camaquã são:
- MFS Transporte de Pessoas Ltda.
- Valmor Meirelles da Rocha – ME
- Antônio Carlos Fanfa Machado
- Empresa de Transporte e Vigia Águia Ltda.
O pagamento do subsídio ficará condicionado à efetiva prestação do serviço, conforme as condições estabelecidas nos contratos de concessão ou instrumentos jurídicos equivalentes.
Empresas terão que prestar contas
O projeto também estabelece mecanismos de fiscalização sobre a utilização dos recursos públicos. As empresas beneficiárias deverão apresentar documentação que comprove a aplicação dos valores recebidos, seguindo os critérios e prazos que serão definidos pelo Poder Executivo.
A Administração Municipal poderá realizar fiscalizações, auditorias e solicitar documentos adicionais para verificar a correta aplicação do dinheiro.
Caso sejam identificadas irregularidades ou utilização dos recursos para finalidade diferente da prevista, a empresa poderá ser obrigada a devolver os valores, além de ficar sujeita a outras sanções administrativas, civis e legais.
Repasse poderá ser suspenso
A proposta determina ainda que o pagamento poderá ser suspenso ou interrompido, total ou parcialmente, caso a empresa descumpra obrigações contratuais ou legais relacionadas ao serviço.
Entre as situações previstas estão a paralisação injustificada do transporte, redução não autorizada de linhas, horários ou itinerários, perda das condições necessárias para a execução do serviço e outras irregularidades que comprometam a prestação do transporte coletivo.
Mesmo em caso de suspensão do subsídio, a empresa continuará obrigada a manter a prestação do serviço público, conforme a legislação e o contrato firmado com o município.
Prefeitura justifica medida pela manutenção do serviço
Na justificativa enviada aos vereadores, o prefeito Abner Dillmann afirma que o subsídio busca preservar um serviço considerado essencial e evitar a redução da oferta de transporte ou a necessidade de reajustes tarifários que poderiam aumentar os custos para os passageiros.
“A concessão de subsídio financeiro ora proposta insere-se, portanto, no âmbito da competência constitucional municipal para a organização e prestação do serviço de transporte coletivo, constituindo instrumento de política pública destinado a assegurar a adequada execução do serviço e a compatibilizar os custos de sua prestação com a necessidade de preservação de tarifas módicas para os usuários”, diz a mensagem encaminhada pelo Executivo.
O projeto também é acompanhado de documentos relacionados ao impacto financeiro-orçamentário, aos custos operacionais apresentados pelas empresas e aos termos de concessão de uso.
Proposta ainda será analisada pela Câmara
O projeto de lei será analisado pelos vereadores de Camaquã e, caso seja aprovado, permitirá ao Executivo realizar os repasses previstos durante o exercício de 2026. As despesas deverão ser custeadas por dotações orçamentárias próprias, com possibilidade de suplementação, conforme previsto na proposta encaminhada pelo Executivo.
